PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.191 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.191 DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.191/2018.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA INSTITUIR A MEIA ENTRADA EM EVENTOS ARTÍSTICOS, CINEMATOGRÁFICOS, CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE, BEM COMO A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PUBLICOS MUNICIPAIS.
thiago leite flores pereira, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º As pessoas cadastradas no Registro de Doadores Regulares de Sangue e Registro de doadores de medula óssea ficam beneficiadas por força desta lei ao direito de pagarem meia entrada nos eventos artísticos, cinematográficos, culturais e esportivos no Município de Ariquemes.
Parágrafo Único - Todo doador regular de sangue e de medula óssea fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos municipais.
Art. 2º O beneficio apenas será concedido havendo comprovação da inscrição no cadastro de doadores de sangue ou doadores de medula óssea, no momento da inscrição do concurso publico municipal.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, Dr. Carpinteiro, de 05 de setembro de 2018.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes-RO