PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 6 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº2.863/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 143.35
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº2.863/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 143.35
LEI MUNICIPAL Nº2.863/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2.024.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS E POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 143.357,78 (CENTO E QUARENTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)no exercício financeiro de 2024, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES
Projeto/Atividade: 1102-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CONSELHO TUTELAR CONVÊNIO Nº CNV/342/SEAS/PGE/2023
TIPO DE CRÉDITO
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.10.08.244.0018.1102
4.4.90.
130.000,00
Fonte: 1.665-Recursos do Exercício Corrente - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS
130.000,00
Parágrafo Único.O crédito acima será coberto com o Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente do Convênio nº CNV/342/SEAS/PGE/2023, com o objetivo de Aquisição de Veículo para atender os Conselhos Tutelares de Ariquemes, conforme oANEXO Termo de convênio de 07/05/2024 (ID 2350745)e a fonte de recurso STN/TCE-RO demonstrada abaixo: