PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 14 de novembro de 2016
LEI 2020/2016
PRUCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI 2020/2016
Lei Municipal nº 2.020/ 2.016. 11 de novembro de 2.016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALTERAÇÃO DO ART. 1º; § 1º DO ART. 2º; E ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1577/2010, ALTERANDO O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, Estado de Rondônia. Faço saber que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Ariquemes – RO, no valor de R$ 106.463.713,69 (cento e seis milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), indicado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2016.” (NR).
Art. 2º - O § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1577 de 01 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 1º - O passivo atuarial será amortizado no curso de 29 anos, a uma taxa suplementar inicial de 1,36% (um virgula trinta e seis por cento) no ano de 2016, que será revista anualmente quando da reavaliação atuarial anual, conforme tabela abaixo;
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Ano
Alíquota suplementar
2016
1,36%
2017
1,44%
2018
2,91%
2019
4,38%
2020
5,85%
2021
7,32%
2022
8,79%
2023
10,26%
2024
11,73%
2025
13,20%
2026
14,67%
2027
16,14%
2028
17,61%
2029
19,08%
2030
20,55%
2031
22,02%
2032
23,49%
2033
24,96%
2034
26,43%
2035
27,90%
2036
29,37%
2037
29,37%
2038
29,37%
2039
29,37%
2040
29,37%
2041
29,37%
2042
29,37%
2043
29,37%
2044
29,37%
§ 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§ 3º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..”
Art. 3º - O artigo 14 da Lei Municipal nº 1.155 de 16 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – A contribuição previdenciária de que trata o inciso I do artigo anterior será de 16,63% (dezesseis virgula sessenta e três por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, sendo que 15,27% (quinze virgula vinte e sete por cento) referem-se a custo normal e 1,36% ( um virgula trinta e seis por cento) ao custo suplementar, conforme preceitua nota técnica de avaliação atuarial para custeio do Plano de Previdência. (NR).”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias.
Ariquemes, 11 de novembro de 2016.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal