PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 24 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, ARIQUEMES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024, PARA REDEFINIR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA DISPOSITIV
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, ARIQUEMES, 21 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024, PARA REDEFINIR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA DISPOSITIV
LEI MUNICIPAL Nº 2.975, ARIQUEMES, 21 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2024, PARA REDEFINIR O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.155/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CARLA GONÇALVES REZENDE,Prefeita do Município deAriquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º.O § 7º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.898, de 29 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°..........................................
.........................................................
§ 7ºFica instituído, para equacionar o déficit atuarial de 134.966.572,33 (cento e trinta e quatro milhões novecentos e sessenta e seis mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), apurado na avaliação atuarial de 2025, Plano de Amortização na forma de aportes mensais, conforme valores anuais constantes do Anexo I desta Lei, observado o seguinte:
I - os aportes serão recolhidos em 12 (doze) parcelas mensais iguais, reajustadas, a cada competência, pela variação do IPCA acumulada no mês anterior;
II -aplicam-se aos aportes os mesmos prazos, multas, juros e correção monetária previstos na legislação municipal para as contribuições previdenciárias;
III- os valores não repassados não poderão ser objeto de parcelamento, nos termos do art. 14, VII, da Portaria MTP nº 1.467/2022.
IV- ato do chefe do Poder Executivo disciplinará a forma de rateio entre a Prefeitura, suas autarquias e fundações, incluso a Câmara Municipal, dos valores de que trata o §7º; e
V - os aportes de que trata o § 7º, estabelecidos conforme normas de classificações orçamentárias dareceita e da despesa com a finalidade de tratamento fiscal específico, deverão atender às seguintescondições:
a) utilização dos recursos deles decorrentes somente para o pagamento de benefícios previdenciários dos segurados;
b) gestão e controle pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES - IPEMA de forma segregada dos demais recursos previdenciários, de forma a evidenciar a vinculação para qual foram instituídos;