PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, ARIQUEMES,19 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 517, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, ARIQUEMES,19 DE DEZEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 517, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.820, ARIQUEMES,19 DE DEZEMBRO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 517, DE 09 DE SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;
L E I:
Art. 1ºFica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 517, de 09 de setembro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
"Art.1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma área urbana, de propriedade do Município de Ariquemes, ao Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 63.752.604/0001-04, o Lote 02/02A, da Quadra 06, Bloco C, Setor Apoio Social, localizado no município de Ariquemes-RO, com área territorial total de 16.670,62 m² (dezesseis mil, seiscentos e setenta metros e sessenta e dois decímetros quadrados)."
Art. 2ºPermanecem em vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 517, de 09 de setembro de 1993.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, Ariquemes,19 de dezembro 2.023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº107/2023, PROJETO DE LEI Nº 3497.2023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 19/12/2023 às 11:36, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2040217e o código verificadorE4990A2E.
Cientes
Seq.
Nome
CPF
Data/Hora
1
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA