PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2014
LEI Nº1846-14
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1846-14
LEI MUNICIPAL Nº 1846 /2.014, 12 de março 2.014.
“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº DE 1.776/13 E 1.783/13,E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos disposto nas Leis Municipais nº1.776/2013 e 1.783/2013, quanto a Escritura Publica de Transferencia e Inicio das Obras.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarios e imcompativeis.
Ariquemes, 12 de março de 2014.
LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM
Prefeito Municipal