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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 18 de março de 2014

LEI Nº1846-14

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

LEI Nº1846-14

LEI MUNICIPAL Nº 1846 /2.014, 12 de março 2.014.

“DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº DE 1.776/13 E 1.783/13,E A DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1°. Ficam prorrogados os prazos disposto nas Leis Municipais nº1.776/2013 e 1.783/2013, quanto a Escritura Publica de Transferencia e Inicio das Obras.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrarios e imcompativeis.

Ariquemes, 12 de março de 2014.

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1159, em 18 de março de 2014. Código identificador 0325C3EE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.