PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 9 de junho de 2017
LEI Nº2071/17
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº2071/17
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2.017 05 de junho de 2017
“DISPOE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES MAGISTERIO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008 E INSTITUIDO NO AMBITO DO MUNICIPIO PELA LEI Nº 1.699/12, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1° Reajusta para o ano de 2017 o piso salarial profissional do magistério, para professores que tem seus vencimentos inferiores ao estabelecido em piso nacional para categoria, alterando o art. 1º da Lei nº 1.699/2012 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional do magistério publico municipal, em R$ 2.298,80 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) mensais, para a formação em níveis I e II, em observância e adequação ao piso salarial nacional dos professores do Magistério publico da educação básica prevista na Lei Federal nº 11.738/2008.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão alocadas no orçamento do Município, em especifico na despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, conforme local de lotação de cada servidor.
Art. 3º. Os demais dispositivos da Lei 1.699/2012 e permanecem inalterados, surtindo todos os seus efeitos.
Art. 4º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando as disposições que lhe forem contrarias e incompatíveis.
Ariquemes, 05 de junho 2.017.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito Municipal