PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 26 de março de 2019
LEI Nº 2.243 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 358.981,35 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.243 DE 13 DE MARÇO DE 2019. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 358.981,35 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
LEI Nº 2.243 de 13 de março de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS AO ORÇAMENTO VIGENTE, ATÉ O MONTANTE DE R$ 358.981,35 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ATÉ O MONTANTE DE R$ 14.722,50 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados até o montante de R$ 358.981,35 (trezentos e cinquenta e oito mil e novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451-INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0012-COMPROMISSO COM A CIDADE EM QUE MORAMOS
Projeto/Atividade: 2660-CONSTRUÇÃO DE UM MÓDULO ESPORTIVO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51-OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 2.014.0036 - TRANSFERÊNCIA DE CONVENIO DA UNIÃO - Valor R$ 358.981,35 (trezentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos);
VALOR TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: R$ 358.981,35 (TREZENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E NOVECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 14.722,50 (quatorze mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo descrito:
Suplementação (+) R$ 14.722,50
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 - URBANISMO