PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 3.021, ARIQUEMES, 05 DE MARÇO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE R$ 5.202.992,09 (CINCO MILHÕES E DUZENTOS E DOIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E NOVE CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZSABER quea Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$5.202.992,09(cinco milhões e duzentos e dois mil e novecentos e noventa e dois reais e nove centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, conforme abaixo distribuído:
Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
Unidade: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED
Projeto/Atividade: 1353-CONVÊNIO Nº 90/2023/PGE-SEDUC-REFORMA DA EMEIEF HENRIQUE DIAS-AMPLIAÇÃO DE METAS
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1353
4.4.90.
98.140,49
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1353
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1353
4.4.90.
31.657,31
Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total Convênio
129.897,80
Projeto/Atividade: 1371-CONVÊNIO Nº 628/2024/PGE-SEDUC-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EMEIEF PINGO DE GENTE
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1371
4.4.90.
33.612,07
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1371
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1371
4.4.90.
2.384,18
Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total Convênio
36.096,25
Projeto/Atividade: 1372-TERMO DE ACEITE Nº 04/2024-CONSTRUÇÃO DA COBERTURA METÁLICA DO PARQUE INFANTIL DA EMEIEF PROFº GESSI JANES SOARES MOREIRA
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.1372
4.4.90.
343.986,52
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.1372
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.710.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial do Estado-Emenda
344.086,52
Projeto/Atividade: 1373-CONVÊNIO Nº 247/2025/PGE-SEDUC-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA RONDA MUNICIPAL ESCOLAR-ROME
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1373
4.4.90.
203.212,91
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1373
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1373
4.4.90.
69.566,70
Fonte: 2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Total Convênio
272.879,61
Projeto/Atividade: 1374-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202242270008-CONCLUSÃO DA OBRA CRECHE NO BAIRRO ZONA SUL
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.1374
4.4.90.
571.782,29
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.1374
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
571.882,29
Projeto/Atividade: 1375-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202326330007-AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA AS ESCOLAS ARCO ÍRIS, JORGE LUÍZ MOULAZ E VINÍCIOS DE MORAES
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1375
4.4.90.
69.623,92
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1375
3.3.90.
100,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
69.723,92
Projeto/Atividade: 1376-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202444260004-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1376
3.3.90.
888.585,70
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
888.585,70
Projeto/Atividade: 1377-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202439450003-AQUISIÇÃO DE PARQUE INFANTIL PLAYGROUND
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.365.0006.1377
4.4.90.
300.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
300.000,00
Projeto/Atividade: 1378-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202539450011-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO-ALFABETIZAÇÃO E RECONHECIMENTO FONÉTICO EM INGLÊS
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1378
3.3.90.
708.840,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
708.840,00
Projeto/Atividade: 1379-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202592240003-AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR/PEDAGÓGICO
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1379
3.3.90.
990.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
990.000,00
Projeto/Atividade: 1380-EMENDA INDIVIDUAL DA UNIÃO Nº 202544860013-CONSTRUÇÃO DE PÁTIO DA EMEIEF ROBERTO TURBAY
TIPO DE CRÉDITO
FICHA
PROGRAMAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
ESPECIAL
02.07.12.361.0006.1380
4.4.90.
891.000,00
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Total Transferência Especial da União-Emenda
891.000,00
TOTAL GERAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
5.202.992,09
Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme comprovado através doAnexo 14D. Balanço Patrimonial - SEMED de 06/02/2026 (ID 3771971)e é proveniente dos convênios e transferências especiais listados no anexo I desta Leie fonte de recurso TCE-RO/STN abaixo detalhado:
Superávit Financeiro
5.202.992,09
Fonte de Recurso
2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
4.420.031,91
2.571.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação.
335.265,47
2.500.1001-Recursos de Exercícios Anteriores-Receita de impostos e de transferência de impostos MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
103.608,19
2.710.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial dos Estados-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
344.086,52
Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos no Artigo 1º a realizar realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descritos nesta Lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena dos projetos existentes, inclusive devolução de saldos remanescentes à concedente.
Parágrafo Único.A realocação de recursos de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da Fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº3757/2026-Memorando 6 de 05/02/2026 (ID 3767603), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 05 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 07, Projeto de lei nº 3.738/2.025.
ANEXO I
CONVÊNIO / TRANSFERÊNCIAS
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
CONTA CORRENTE
FONTE DE RECURSO
RESTOS A PAGAR EM 2025
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 01/01/26
SUPERÁVIT
I- Convênio nº 90/PGE-2023 - Objeto concluído Reforma nas Escolas Arco Íris, Henrique Dias e Vinicius de Moraes - Ampliação de Meta, Reforma na pintura da Esc. Henrique Dias.
Deputado Alex Redano
76.566-X
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
0
98.240,49
98.240,49
2.500.1001 -Contrapartida do Município
0
31.657,31
31.657,31
II- Convênio nº 624/PGE-2024 - Aquisição de Bens Permanentes para EMEIEF Pingo de Gente
Deputado Rodrigo Camargo
84.644-9
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
0
33.712,07
33.712,07
2.500.1001 -Contrapartida do Município
0
2.384,18
2.384,18
III- Termo de Aceite nº 04/2024 Transf. Especial do Estado - Construção da cobertura metálica do Parque Infantil da EMEIEF Profº Gessi Janes S. Moreira
Deputado Rodrigo Camargo
86.698-9
2.710.3210 -Transferência Especial do Estado
0
344.086,52
344.086,52
IV- Convênio nº 247/PGE-2025 - Aquisição de veículo para o Ronda Mun. escolar - ROME
Deputado Pedro Fernandes
87.944-4
2.571.0000 -Transferência de Convênio do Estado
0
203.312,91
203.312,91
2.500.1001 -Contrapartida do Município
0
69.566,70
69.566,70
V- Emenda Individual da União nº ***.***.***-** - Objeto "Obra Creche no bairro Zona Sul e Gerson Neco"
Senadora Maria Eliza/Dr. Confúcio
672.011-0 575859524-8
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
571.882,29
571.882,29
VI- Emenda Individual da União nº 202326330007 - Objeto "Aquisição de Material Permanente".
Senador Acir Gurgacz
672.014-5 575859525-6
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
69.723,92
69.723,92
VII- Emenda Individual da União nº 202444260004 - Objeto "Aquisição de Material Pedagógico".
Deputado Federal Maurício Carvalho
672.021-8 575859529-9
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
888.585,70
888.585,70
VIII- Emenda Individual da União nº 202439450003 - Objeto "Aquisição de Playgraund para atender Escolas Municipais".
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo
575859526-4
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
300.000,00
300.000,00
IX- Emenda Individual da União nº 202539450011 - Aquisição de Materiais Pedagógicos de alfabetização por letramento e fonético em inglês.
Deputado Federal Coronel Chrisóstomo
574009608-8
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
708.840,00
708.840,00
X- Emenda Individual da União nº 202592240003 - Aquisição de Material Escolar/Pedagógico "Despertando o Potencial da
Aprendizagem"
Deputado Federal Marcos Rogério
574040008-9
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
990.000,00
990.000,00
XI- Emenda Individual da União nº 202544860013 - Construção do pátio com piso, revestimento, instalação elétrica, drenagem pluvial e acessibilidade da EMEF Roberto Turbay.
Deputado Federal Thiago Flores
574081556-4
2.706.3110 -Transferência Especial da União
0
891.000,00
891.000,00
Total na fonte 2.500.1001-Contrapartida de Convênio Estadual
0,00
103.608,19
103.608,19
Total na fonte 2.571.0000-Transferências de Convênio Estado
0,00
335.265,47
335.265,47
Total na fonte 2.706.3110-Transferências Especial da União
0,00
4.420.031,91
4.420.031,91
Total na fonte 2.710.3210-Transferências Especial da União
0,00
344.086,52
344.086,52
TOTAL GERAL
0,00
5.202.992,09
5.202.992,09