SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2.021 ARIQUEMES,18 DE MAIO DE 2.021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2.021 ARIQUEMES,18 DE MAIO DE 2.021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE
LEI MUNICIPAL Nº 2.494/2.021 ARIQUEMES,18 DE MAIO DE 2.021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2020, ATÉ O MONTANTE DE R$ 240.627,76 (DUZENTOS E QUARENTA MIL E SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES.
CARLA GONÇALVES RESENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial resultante de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, encerrado em 31/12/2020 até o montante de R$ 240.627,76 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) no exercício financeiro de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES conforme abaixo distribuído: Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES Unidade: 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS Projeto/Atividade: 2407-INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IDG SUAS TIPO PROGRAMAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR ESPECIAL 02.10.08.243.0010.2407 4.4.90. 15.729,60 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2412-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE PAEFI/CREAS ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2412 4.4.90. 88.126,29 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2410-ASSISTÊNCIA DO CRAS/PAIF ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2410 4.4.90. 99.877,79 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS Projeto/Atividade: 2405-PETI ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ESPECIAL 02.10.08.244.0010.2405 3.3.90 36.894,08 Fonte: 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 240.627,76. Ú 19/05/2021 Lei 2494 de 18/05/2021, assinado na forma do Decreto nº 16.426/2020 (ID: 349953 e CRC: 99A86888). 2/3 Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial conforme a fonte de recursos detalhada abaixo: SUPERÁVIT FINANCEIRO 240.627,76 Fontes de Recursos 3.015.-Recursos do Tesouro Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS 240.627,76. Art. 2º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado durante a Execução dos Créditos abertos nos Artigos 1º e parágrafos desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias: