SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020. “ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020. “ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDAD
LEI MUNICIPAL DE Nº 2.404, DE 26 DE JUNHO DE 2.020.
“ESTABELECE EXCEPCIONALMENTE PLANO DE RECUPERAÇAO FISCAL TRIBUTARIA E NÃO TRIBUTARIA, CONCEDE DESCONTOS ESPECIFICOS NA TENTATIVA DE MANUTENÇAO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DO ART. 73, DA LEI FEDERAL DE Nº 9.504/1997 E A LC. 173/2020 PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONOMICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
LEI
Art. 1º Com espegue na letra “b”, do Inciso VI, combinados com o § 10, do artigo 73, da Lei Federal de nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e, ainda, em face a grande perda na arrecadação municipal em todos os níveis provocada pela PANDEMIA do COVID-19, fica o Município de Ariquemes autorizado a praticar o plano específico discriminado nesta lei, sem prejuízo orçamentário nem vinculação a interesses particulares, no prazo de duração do Estado de Calamidade Publica decretada pelo Governo Federal e recepcionado na integra pelo Município os seguintes benefícios fiscais:
I. A recuperação dos créditos previstos no Caput deste artigo contempla débitos perante a fazenda publica do Município de Ariquemes, mediante a concessão de anistia de juros e multas moratórias, multas punitivas de natureza tributária ou não tributária, constituídas ou não, protestada, ajuizada ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2019;
II. Para usufruir dos benefícios deste plano excepcional a adesão ao programa deve ser formalizada em caso de parcelamento até o dia 31 de julho de 2020 e em caso de pagamento à vista até o dia 30 de setembro de 2020;
III. Para usufruir dos benefícios deste plano excepcional o sujeito passivo deve formalizar sua adesão, conforme disposição do Inciso anterior ciente de que a remissão e/ou anistia estará diretamente ligada proporcionalmente ao prazo de sua consolidação;
IV. O debito fiscal consolidado, nas formas dos incisos anteriores, poderá gozar de remissão e ser pago nas seguintes condições:
a) Para pagamento à vista, remissão e/ou anistia de 100% (cem por cento) de juros e multas de mora e 80% na multa punitiva quando esta estiver lançada e consolidada no processo de apuração do credito;
b) O pagamento à vista acima mencionado deverá, obrigatoriamente, ser quitado no máximo após 07 (sete) dias corridos de sua adesão;