SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 13 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 2.745, ARIQUEMES, 09 DE JUNHO 2.023.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1ºO Município de Ariquemes, ente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal nº. 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal nº. 6.017/2007, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa nº. 067/2022/CISAN Central/RO, que altera o Protocolo de Intenções do CISAN Central de RO, devidamente aprovada na Assembléia Geral Ordinária do Consórcio do dia 16 de setembro de 2022.
Art. 2ºA Resolução Normativa nº. 067, de 16 de Setembro de 2022, editada e aprovada pela Assembléia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia é parte integrante desta Lei.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 09 de junho de 2023.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 11 DE 13/03/2023 (ID 1463620), PROJETO DE LEI Nº 3383/2.023.