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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de outubro de 2021

LEI Nº 1032 /2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 1032 /2021

LEI Nº 1032 /2021 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1014/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município, e art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 1014/2020 de 14 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da proposta orçamentária para o exercício de 2021.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3076, em 21 de outubro de 2021. Código identificador FD684849: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.