PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de novembro de 2014
LEI N.º 795/14 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 795/14 DO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
LEI N. 795/2014. DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA A CONTRIBUINTES QUE EFETUAREM DENUNCIA EXPONTANEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar parcelamento de dívida a contribuintes que procederem denuncia espontânea.
§ 1º - os parcelamentos que tratam o presente artigo não poderão exceder o limite de 36 (trinta e seis meses);
§ 2 – as parcelas não poderão ser inferiores a 20 (vinte) UPF’s (Unidade de Padrão Fiscal)do Estado de Rondônia, vigente no período da assinatura do contrato e parcelamento;
§ 3 – os contribuintes que efetuarem a denuncia voluntária, serão isentados do pagamento de juros, multas e correção monetária, devendo os valores apresentados, serem confrontados pela Fazenda Municipal, onde se validará o maior valor encontrado;
§ 4º – O atraso do pagamento de três parcelas continuamente ou cinco de forma intercalada, acarretará a rescisão do parcelamento, acarretando ao contribuinte a perda dos benefícios disponibilizados na presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.