PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de maio de 2024
LEI 1138/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1138/2024
Lei nº 1138/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
CRIA A OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO, canal permanente de comunicação e interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações, denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
§1º. A Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
§2º. A Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 2º. Compete a Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO:
I. Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Município de Alvorada d’Oeste-RO;
II. Organizar os canais de acesso do Cidadão ao Município de Alvorada d’Oeste-RO, simplificando procedimentos;
III. Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO;
IV. Responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades quanto às providências adotadas pelo Município de Alvorada d’Oeste-RO sobre procedimentos administrativos de seus interesses;
V. Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de Ouvidoria;
VI. Manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e associações para envio de correspondências;
VII. Acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões públicas promovidas pelo Município de Alvorada d’Oeste-RO, de modo a prestar esclarecimentos e informar a população, quando solicitados;
VIII. Manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal do Município de Alvorada d’Oeste-RO;
IX. Elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda - SEMAF e Controladoria Geral do Município - CGM;
X. Executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pela Controladoria Geral do Município – CGM.
Art. 3º. A Ouvidoria será composta pelo cargo comissionado denominado Diretor de Ouvidoria Municipal, e o servidor será designado pelo Prefeito Municipal através de portaria, supervisionado pela Controladoria Geral do Município - CGM.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda – SEMAF garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Município de Alvorada d’Oeste-RO, pelos meios legais existentes.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de atos normativos necessários ao fiel cumprimento da presente Lei Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.