PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de setembro de 2022
LEI Nº 1.078/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.078/2022
LEI Nº 1078/2022 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.071.023,41 (seis milhões, setenta e um mil, vinte e três reais e quarenta e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.717.397,75 (quatro milhões setecentos e dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
15.1220009.2034
MAN DA SEC MUNDE OBRAS E URBANISMO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.1.90.11
Venc. E vant. Fixas
235
0.1.500.0000
R$ 674.133,79
3.3.90.95
248
0.1.500.0000
R$ 32.396,06
Valor total
R$ 706.529,85
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.50.43
subvenção sociais
23
0.1.500.0000
R$ 100.000,00
Valor total
R$ 100.000,00
02.04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.1220005.1001
AMPLIACAO DO CEMITERIO CENTRAL
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
58
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC DA SEC DE ADM E FAZ
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.13
Obrigações Patronais
63
0.1.500.0000
R$ 260.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PF
76
0.1.500.0000
R$ 181.520,00
3.3.90.47
Obrigações Trib. E Cont.
77
0.1.500.0000
R$ 240.000,00
4.4.90.51
Obras e Instalações
R$ 46.000,00
28.8430005.1003
PROG DE PAG DE PRECATORIO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
Valor
3.3.90.91
Sentenças judiciais
91
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
Valor total
R$ 907.520,00
02.06.01
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2012
MAN FUNDO MUN DE ASSIT SOCIAL
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
127
0.1.500.0000
R$ 215.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
128
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
3.1.90.94
Ind. e Rest. Trab.
129
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
3.1.91.13
Cont. Patronais
130
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
Valor total
R$ 295.000,00
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.6010008.2027
MAN DA SEC MUN DE AGRICULTURA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
210
0.1.500.0000
R$ 41.500,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
211
0.1.500.0000
R$ 1.200,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
216
0.1.500.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.95
Ind. Pela Exec. De Tec.
218
0.1.500.0000
R$ 25.000,00
Valor total
R$ 147.700,00
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
18.5420010.2040
MAN DA SEC MUN DE MEIO AMBIENTE
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
281
0.1.500.0000
R$ 63.000,00
3.1.91.13
Cont. Patronais
284
0.1.500.0000
R$ 8.000,00
Valor total
R$ 71.000,00
02.03.00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
04.1240004.2006
MAN DA CONT GERAL DO MUNICIPIO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
48
0.1.500.0000
R$ 72.000,00
4.4.90.52
Equip. e Mat. Permanete
57
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
Valor total
R$ 79.000,00
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3650011.2065
Man da Rede Bas de Ed Rec (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
348
0.1.500.1001
R$ 1.080.000,00
3.1.90.94
Ind. e Rest. Trab.
352
0.1.500.1001
R$ 15.000,00
3.1.91.13
Cont. Patronais
353
0.1.500.1001
R$ 120.000,00
3.3.90.08
Outros Bem. Ass. Do Serv. Militar
354
0.1.500.1001
R$ 8.874,44
3.3.90.14
Diarais - Civil
355
0.1.500.1001
R$ 10.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
356
0.1.500.1001
R$ 50.000,00
3.3.90.36
Outros Serv. De Terc. PF
359
0.1.500.1001
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
360
0.1.500.1001
R$ 16.000,00
Valor total
R$ 1.300.874,44
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047
Man do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas P. C.
401
0.1.500.1002
R$ 200.000,00
3.1.91.13
Cont. Patronais
404
0.1.500.1002
R$ 70.000,00
3.3.90.08
Outros Bem. Ass. Do Serv. Militar
406
0.1.500.1002
R$ 15.106,46
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
411
0.1.500.1002
R$ 400.000,00
Valor total
R$ 685.106,46
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013.
Aq. de veic. conf. proposta 13008.260000/1220-04
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. e Mat. Permanente
0.1.601.0000
R$ 424.667,00
Valor total
R$ 424.667,00
Art. 2º - por excesso de arrecadação o presente crédito será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor total de R$ 4.717.397,75 (quatro milhões setecentos e dezessete mil trezentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o § 3, do parágrafo 1ºdo Art. 43 da Lei 4320/64.
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Recurso
D.r
Valor
Transferência FNS
0.1.601.0000
R$ 424.667,00
Valor total
R$ 424.667,00
02.00.00
EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE
Recurso
D.r
Valor
Excesso de Arrecadação do IPTU
0.1.500.0000
R$ 174.312,46
Exc. de Arr. do Imp. sob. Trans. De bens e Im.
0.1.500.0000
R$ 210.351,13
Excesso de Arrecadação do IRRF
0.1.500.0000
R$ 259.822,71
Excesso de Arrecadação do ISSQN
0.1.500.0000
R$ 278.266,76
Excesso de Arrecadação sobre TAXAS
0.1.500.0000
R$ 228.713,58
Excesso de Arrecadação sobre Cota-Parte
0.1.500.0000
R$ 1.945.827,09
Excesso de Arrecadação sobre Cota-Parte ICMS
0.1.500.0000
R$ 1.194.571,29
Excesso de Arrecadação do outras
0.1.500.0000
R$ 865,73
Valor total
R$ 4.292.730,75
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.353.625,66 (um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, seiscentos e vinte cinco reais sessenta e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00
12.3610011.2064
Man das Ativ do fundeb 30% (Ens.Fundamental)
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 596
0.1.500.1001
R$ 500.000,00
3.3.90.11
Ficha nº. 335
0.1.500.1001
R$ 400.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 341
0.1.500.1001
R$ 6.000,00
3.3.90.49
Ficha nº. 651
0.1.500.1001
R$ 28.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 396
0.1.500.1001
R$ 66.000,00
3.1.90.16
Ficha nº. 337
0.1.500.1001
R$ 2.180,00
3.1.91.94
Ficha nº. 333
0.1.500.1001
R$ 22.180,00
3.3.90.14
Ficha nº. 342
0.1.500.1001
R$ 20.000,00
02.11.00
12.3650011.2073
Fundeb 70% (Ens.infantil)
3.3.90.14
Ficha nº. 342
0.1.500.1001
R$ 15.000,00
3.1.91.94
Ficha nº. 385
0.1.500.1001
R$ 15.000,00
02.11.00
12.3650011.2078
Fundeb 70% (Ens.inf. Mag)
3.3.90.33
Ficha nº. 344
0.1.500.1001
R$ 35.000,00
3.3.90.11
Ficha nº. 391
0.1.500.1001
R$ 235.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 597
0.1.500.1001
R$ 200.000,00
02.11.00
12.3650011.2078
Fundeb 70% (Ens.inf. Mag)
3.1.90.92
Ficha nº. 394
0.1.500.1001
R$ 2.290,00
3.3.90.11
Ficha nº. 391
0.1.500.1001
R$ 2.290,00
02.11.00
12.3650011.2063
fundeb 70% (Ens.Fund.)
02.11.00
12.3650011.2064
fundeb 30% (Ens.Fund.)
3.3.90.08
Ficha nº. 334
0.1.500.1001
R$ 10.326,00
3.1.91.94
Ficha nº. 333
0.1.500.1001
R$ 20.326,00
3.3.90.16
Ficha nº. 331
0.1.500.1001
R$ 10.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
Manutenção da Rede Basica de Educação Recursos (MDE)
3.1.90.13
Ficha nº. 349
0.1.500.1001
R$ 1.500,00
3.1.90.94
Ficha nº. 352
0.1.500.1001
R$ 5.390,00
3.1.90.16
Ficha nº. 350
0.1.500.1001
R$ 900,00
3.1.90.92
Ficha nº. 351
0.1.500.1001
R$ 2.990,00
TOTAL
R$ 779.860,00
TOTAL
R$ 779.860,00
02.12.00
10.3010013.2050
Man. Da Rede Básica de Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 421
0.1.600.0000
R$ 207.439,66
3.3.90.30
Ficha nº. 426
0.1.600.0000
R$ 107.439,66
3.3.90.39
Ficha nº. 429
0.1.600.0000
R$ 100.000,00
TOTAL
R$ 207.439,66
TOTAL
R$ 207.439,66
02.02.00
03.0920003.2005
MAN. E FUNC. DA PROCURADORIA
02.01.00
04.1220002.2003
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 39
0.1.500.0000
R$ 125.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 19
0.1.500.0000
R$ 161.000,00
02.04.00
04.122005.007
MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA
3.1.90.11
Ficha nº. 62
0.1.500.0000
R$ 36.000,00
TOTAL
R$ 161.000,00
TOTAL
R$ 161.000,00
02.04.00
04.122005.007
MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA
02.05.00
04.122006.2011
MAN. DA SEC. DE GESTAO GOVERNAMENTAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 62
0.1.500.0000
R$ 28.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 96
0.1.500.0000
R$ 28.000,00
TOTAL
R$ 28.000,00
TOTAL
R$ 28.000,00
02.04.00
04.122005.007
MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 62
0.1.500.0000
R$ 70.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 411
0.1.500.1002
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
TOTAL
R$ 70.000,00
02.04.00
04.122005.007
MAN. E FUNC.DA SEC. DE ADM. E FAZENDA
02.06.01
08.2440007.2012
MAN FUNDO MUN DE ASSIT SOCIAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 62
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 127
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
TOTAL
R$ 7.000,00
TOTAL
R$ 7.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT DA SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SECMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 314
0.1.500.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 248
0.1.500.0000
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
TOTAL
R$ 80.000,00
Art. 4º - O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2198-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.