PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de maio de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1244/2026 DE 22 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA PREMIAÇÃO AO CONTRIBUINTE – ALTERA LEI N. 1.044/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada D’Oeste/RO aprovou e eu, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º.O Art. 62 da Lei n. 1.044/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 62. Para proceder à premiação dos contribuintes, fica autorizada a compra de bens móveis no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) anualmente, a serem distribuídos em prêmios, cujo sorteio deverá ser regulamentado por decreto municipal.
Art. 2º.O inciso IV do Art. 63 da Lei n. 1.044/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
IV – o sorteio dos prêmios será realizado por meio de sistema eletrônico auditável, que garanta a rastreabilidade, integridade e aleatoriedade dos resultados, conforme critérios e procedimentos estabelecidos em decreto municipal.
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.