PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1130/2023 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.029.777,06 (Dois milhões vinte e nove mil e setecentos e setenta e sete reais e seis centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 984.980,91 (novecentos e oitanta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e noventa e um centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00
Sec. Municipal de Educação
12.3610011.2065
Man. Rede Basica de Educação Recursos (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Vencimento e vantagens fixas
0.1.711.1001
R$ 426.975,33
3.1.90.11
Vencimento e vantagens fixas
0.1.502.1001
R$ 193.024,67
3.1.90.94
Vencimento e vantagens fixas
0.1.502.1001
R$ 5.000,00
02.11.00
Sec. Municipal de Meio Ambiente
18.5420010.2040
Man. De sec. Mun. De Meio Ambiente
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Vencimento e vantagens fixas
0.1.502.0000
R$ 70.000,00
3.1.91.13
Contribuições patronais
0.1.502.0000
R$ 15.000,00
02.12.00
Sec. Municipal de Saúde
10.1220013.2047
Man. Do fundo municipal de saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Vencimento e vantagens fixas
0.1.502.1002
R$ 157.689,91
10.3020013.2051
Man. Da Rede Hospitalar e Ambulatorial
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serviços de PJ
358
0.1.600.0000
R$ 117.291,00
Valor total
R$ 984.980,91
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Cota parte do ICMS compensação
163
0.1.502.0000
R$ 426.975,33
LC 201/2023 - Complemento FPM
176
0.1.711.0000
R$ 440.714,58
Repasse Fundo Nacional de Saúde
5812
0.1.600.0000
R$ 117.291,00
Valor total
R$ 984.980,91
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.044.796,15 (Um minhão quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.00
08.2440007.2095
Bloco de Prot. Social Basica
02.06.00
08.2440007.2095
Bloco de Prot. Social Basica
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº. 156
0.1.660.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 163
0.1.660.0000
R$ 7.009,33
3.1.91.13
Ficha nº. 157
0.1.660.0000
R$ 2.009,33
31.90.11
Ficha nº. 473
0.2.660.0000
R$ 797,42
3.3.90.39
Ficha nº. 477
0.2.660.0000
R$ 11.114,45
3.1.90.13
Ficha nº. 474
0.2.660.0000
R$ 1.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 475
0.2.660.0000
R$ 9.317,03
02.06.00
08.2440007.2024
Programa Piso Fixo de Protecao especial
02.06.00
08.2440007.2024
Programa Piso Fixo de Protecao especial
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 148
0.1.759.0000
R$ 8.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 147
0.1.759.0000
R$ 8.000,00
02.06.00
08.2440007.2094
Programa Auxilio Brasil
02.06.00
08.2440007.2095
Programa Auxilio Brasil
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº. 95
0.1.660.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 92
0.1.660.0000
R$ 15.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 96
0.1.660.0000
R$ 10.000,00
02.07.00
20.6010008.2027
MAN. DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA
02.12.00
10.1220013.2047
Man. Do fundo municipal de saude
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº 185
0.1.500.0000
R$ 6.342,51
3.1.90.11
Ficha nº. 326
0.1.500.1002
R$ 370.594,60
3.1.91.13
Ficha nº 186
0.1.500.0000
R$ 13.570,11
3.3.90.08
Ficha nº 187
0.1.500.0000
R$ 2.260,72
3.3.90.14
Ficha nº 188
0.1.500.0000
R$ 725,05
3.3.90.14
Ficha nº 189
0.1.500.0000
R$ 1.207,69
3.3.90.39
Ficha nº 191
0.1.500.0000
R$ 6.879,60
3.3.90.39
Ficha nº 195
0.1.500.0000
R$ 7.096,00
02.07.00
20.6010008.2031
PROG. DE AQ. DE ALIMENTOS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 201
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.52
Ficha nº 202
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 203
0.1.500.0000
R$ 2.500,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 210
0.1.500.0000
R$ 37.500,00
3.3.90.33
Ficha nº 211
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 216
0.1.500.0000
R$ 38.270,00
02.08.00
15.1220009.2037
MAN. CONS. DE PRÇAS...
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 228
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 229
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.51
Ficha nº 230
0.1.500.0000
R$ 40.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
Ab. Rec. Casc. Das Via Rurais
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 217
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 218
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
02.10.00
04.1210012.2046
AT. DA SEC. MUN. DE PLAN.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 268
0.1.500.0000
R$ 9.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 272
0.1.500.0000
R$ 392,92
3.3.90.33
Ficha nº 274
0.1.500.0000
R$ 9.850,00
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. ADM
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.47
Ficha nº 66
0.1.500.0000
R$ 30.000,00
4.6.91.71
Ficha nº 79
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
3.2.91.22
Ficha nº 78
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.10.00
04.1220005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. ADM
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 65
0.1.500.0000
R$ 67.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 57
0.1.500.0000
R$ 67.000,00
02.12.00
10.1220013.2047
Man. Do fundo municipal de saude
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 65
0.1.500.0000
R$ 58.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 326
0.1.500.1002
R$ 221.715,49
3.1.91.13
Ficha nº 58
0.1.500.0000
R$ 17.337,95
3.3.90.47
Ficha nº 68
0.1.500.0000
R$ 18.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
MAN. DO GAB. DO PREFEITO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.50.43
Ficha nº 22
0.1.500.0000
R$ 58.500,00
3.3.90.08
Ficha nº 23
0.1.500.0000
R$ 3.400,00
3.3.90.30
Ficha nº 25
0.1.500.0000
R$ 7.181,12
02.01.01
04.1220002.2004
ATV. DE ESP. LAZER E CULT.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.31
Ficha nº 32
0.1.500.0000
R$ 12.300,00
3.3.90.39
Ficha nº 35
0.1.500.0000
R$ 3.728,83
02.02.00
03.0920003.2005
MAN. E FUNC. DA PROC.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 36
0.1.500.0000
R$ 9.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 44
0.1.500.0000
R$ 1.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
MAN. DE REDE B. DE ED. MDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 301
0.1.500.1001
R$ 5.251,39
02.11.00
12.3610011.2072
MAN. TRANSP. ESC. REC. PROP.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 316
0.1.500.0000
R$ 28.016,20
3.3.90.39
Ficha nº 316
0.1.500.0000
R$ 133.815,29
3.3.90.39
Ficha nº. 334
0.1.500.1002
R$ 146.101,42
02.05.00
04.1220006.2011
MAN. DA SEC. DE GESTAO GOV.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 81
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 82
0.1.500.0000
R$ 5.286,13
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
02.08.00
15.1220009.2034
MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 213
0.1.500.0000
R$ 152.000,00
3.1.91.13
Ficha nº 204
0.1.500.0000
R$ 157.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 212
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
02.03.00
04.1240004.2006
MAN. DE CONT. GERAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 47
0.1.500.0000
R$ 5.705,15
3.3.90.39
Ficha nº. 334
0.1.500.1002
R$ 11.260,86
3.3.90.14
Ficha nº 48
0.1.500.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 50
0.1.500.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 52
0.1.500.0000
R$ 3.555,71
Total
R$ 1.044.796,15
Total
R$ 1.044.796,15
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
Sec. Municipal de Saúde
10.3020013.2051
Man. Da Rede Hospitalar e Ambulatorial
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serviços de PJ
358
0.1.600.0000
R$ 200.000,00
Valor total
R$ 200.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertos com as receitas descritas na tabela abaixo:
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Repasse Fundo Nacional de Saúde
5812
0.1.600.0000
R$ 200.000,00
Valor total
R$ 200.000,00
Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1271.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.