PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 11 de outubro de 2022
LEI Nº 1080/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1080/2022
LEI Nº 1080/2022 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 991.652,12 (novecentos e noventa e um mil seiscentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 842.314,90 (oitocentos e quarenta e dois mil trezentos e quatorze reais e noventa centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2034
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FICHA
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
D.R.
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU INST. CONGÊNERES DOS ESTADOS
VALOR
R$ 468.116,17
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2034
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
FICHA
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO
D.R.
0.1.700.0000
OUTRAS TRANSF. DE CONV. OU INST. CONGÊNERES DA UNIÃO
VALOR
R$ 374.198,73
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 149.337,22 (cento e quarenta e nove mil trezentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2037
MAN DA LIMPEZA PÚBLICA, CONS DE PRAÇAS, PARQUES, JADINS COM PARC PÚBLICO PRIVADO
FICHA
264
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 149.337,22
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2471-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.