PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de novembro de 2014
LEI N.º 794/14 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 794/14 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA DE AGUA E ESGOTO PARA ASSOCIAÇÕES DECLARADAS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 64, inciso I, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a partir do primeiro dia do mês de Janeiro de 2015, a conceder isenção de pagamento da tarifa de água e esgoto para as Associações que desenvolvam atividades sociais de fator relevante a sociedade, desde que legalmente constituídas e declaradas como de Utilidade Pública por Lei Específica, até o limite de 50m³ (cinquenta metros cúbicos) mensais.
Parágrafo Único: para fins de atividades sociais entende-se as Associações que desenvolvam atividades com idosos, apoio ao deficiente e o especial, educação e esportes e lazer e apoio a geração de emprego e renda, desde que não se exija remuneração dos beneficiados.
Art. 2º - sob nenhuma hipótese as associações beneficiadas por esta Lei, poderão utilizar dos recursos hídricos disponibilizados para utilização de limpeza de calçada, lavar veículos automotores e regar jardins e similares, sob pena de perda do beneficio.
Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alvorada do Oeste, ficará responsável pelo cadastro, beneficio e fiscalização das Associações contempladas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.