PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 23 de junho de 2022
LEI Nº 1.069/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.069/2022
LEI Nº 1.069/2022 DE 20 DE JUNHO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.868.800,07 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, oitocentos reais e sete centavos) por superávit financeiro, Excesso de Arrecadação, Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.396.800,07 (dois milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos reais e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB. FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
CONV. Nº 130/PGE-2022 PLAYGROUND
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 140.410,00
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
31
R$ 7.390,00
VALOR
R$ 7.390,00
SUBTOTAL
R$ 147.800,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. Nº 110/PGE-2022 ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM LED
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALÇÕES
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 346.000,00
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
34
R$ 13.353,89
VALOR
R$ 13.353,89
SUBTOTAL
R$ 359.353,89
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2050
MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE (PAP)
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.2.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 79.998,08
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ
D.R.
0.2.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 27.540,00
SUBTOTAL
R$ 107.538.08
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
OPERA RONDÔNIA
ELEMENTO DE DESP.
3.1.90.11 – VENC, E VANT. FIXAS
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 250.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 700.618,38
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.36 – OUTROS SERV. DE TERC. PF
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 470.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS PJ
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 40.000,00
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 60.000,00
SUBTOTAL
R$ 1.520.618,38
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.1.621.0000
TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOV. ESTADUAL
VALOR
R$ 62.501,98
SUBTOTAL
R$ 62.501,98
UND. ORÇ.
02.06.02
PROM. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
SUB. FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
MAN. DO CONS. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.14 – DIARIAS CIVIL
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 15.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 40.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 8.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 10.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 15.000,00
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 30.000,00
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 30.987,74
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
D.R.
0.2.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 50.000,00
SUBTOTAL
R$ 198.987,74
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 472.000,00 (quatrocentos e setenta e dois mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
18.5420010.2041
RECURSO
3.3.90.30
294
R$ 40.000,00
18.5420010.2041
RECURSO
3.3.70.41
293
R$ 12.000,00
18.5420010.2041
CRÉDITO
3.3.90.39
296
R$ 52.000,00
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
18.5420010.2040
RECURSO
4.4.90.52
291
R$ 10.000,00
18.5420010.2040
CRÉDITO
3.3.90.39
289
R$ 10.000,00
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
10.1220013.2047
RECURSO
3.1.91.13
404
R$ 180.000,00
10.1220013.2047
RECURSO
3.1.90.11
401
R$ 100.000,00
10.1220013.2047
CRÉDITO
3.3.90.36
410
R$ 280.000,00
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
10.1220013.2047
RECURSO
3.3.70.41
405
R$ 5.000,00
10.1220013.2047
RECURSO
3.3.90.46
412
R$ 5.000,00
10.1220013.2047
CRÉDITO
3.3.90.08
406
R$ 10.000,00
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
10.1220013.2047
RECURSO
3.1.90.11
401
R$ 100.000,00
10.1220013.2047
CRÉDITO
3.1.90.13
402
R$ 100.000,00
CAT. ECONÔMICA
FONTE
CAT. CONÔMICA
FICHA
VALOR
10.1220013.2047
RECURSO
3.1.91.13
404
R$ 20.000,00
10.1220013.2047
CRÉDITO
3.1.90.94
403
R$ 20.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.