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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 19 de dezembro de 2025

LEI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI

LEI Nº. 1221/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ALTERA OS ANEXOS DA LDO”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:

LEI

Art. 1º.Fica alterado os anexos da Lei 1.180/2025.

Art. 2º.Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4134, em 19 de dezembro de 2025. Código identificador EDF52F66: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.