PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 21 de novembro de 2025
LEI N.º 1211/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N.º 1211/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1211/2025 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.550.495,56 (Três milhões, quinhentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais cinquenta e seis centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Recurso Vinculado no valor de R$ 2.147.815,00 (dois milhões cento e quarenta e sete mil, oitocentos e quinze reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
Conv. Nº 972250/2024 - Aq de Maq. e Equip.
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 686.072,00
D.R.
1.701.0000.3110
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
VALOR
R$ 686.072,00
UND. ORÇ.
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
Conv. Nº 962047/2024 - Aq de Maq. e Equip.
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 238.750,00
D.R.
1.701.0000.3110
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
VALOR
R$ 238.750,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Convênio nº 453/2025/PGE-SEDUC
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 74.000,00
D.R.
1.571.0000.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 74.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq de Eq Perm At Prim Prosp - 13008260000125011
FICHA
4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 298.993,00
D.R.
1.601.0000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 298.993,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Cust da At Prim Proposta-36000679076202500
FICHA
3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Proposta-36000699935202500
FICHA
3.3.90.30 Mat. De Consumo
R$ 250.000,00
FICHA
3.3.90.39 Outros Serv. De PJ
R$ 250.000,00
D.R.
1.600.0000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 500.000,00
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
SUB. FUNÇÃO
8.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2151
FMAS PISO F INC. PARC. PUB/PRIV. APAE
FICHA
3.3.50.43– Subvenções Sociais
R$ 100.000,00
D.R.
1.706.0000.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 100.000,00
Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Especial por Superavit financeiro no valor de 88.570,27 (Oitenta e oito mil quinhentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretaria de Educação
SUB. FUNÇÃO
12.365
Educação Infantil
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Investimento FUNDEB
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 88.570,27
D.R.
2.599.0000
Outros Recursos Vinculados à Educação
VALOR
R$ 88.570,27
Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado aabrir no orçaemnto municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 1.314.110,29 (Um milhão, trezentos quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos), conforme tabelas abaixo:
SUPLEMENTAR:
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. e Func. Da Sec. De ADM e FZND
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 60
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
02.04.00
04.1220005.2093
ROPV - Prog. De Pag de Req. De P.V.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 75
1.500.0000.0000
R$ 42.150,06
02.07.00
20.6010008.2027
Man. da Sec. Mun. De Agricultura
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 96
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
02.07.00
20.6010008.2030
Prog. Mais Agricultura
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 104
1.500.0000.0000
R$ 37.200,00
02.06.00
08.2440007.2012
Man. do Fund. Mun. De Assint. Social
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 277
1.500.0000.0000
R$ 24.000,00
3.3.90.32
Ficha nº 281
1.500.0000.0000
R$ 13.000,00
02.06.00
08.2440007.2024
Prog. Piso fixo de Prot. Social Esp.
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 307
1.500.0000.0000
R$ 11.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 306
1.500.0000.0000
R$ 9.000,00
3.3.90.36
Ficha nº 309
1.500.0000.0000
R$ 4.000,00
02.06.00
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 393
1.500.0000.0000
R$ 7.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 394
1.500.0000.0000
R$ 10.989,74
02.06.00
08.2440007.2095
B. DE PROT. SOC. BASICA UNIÃO
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 384
2.660.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 314
1.660.0000.0000
R$ 32.402,85
3.3.90.30
Ficha nº 314
1.660.0000.0000
R$ 25.369,01
02.12.00
10.1220013.2053
MAN. DA VIG. EM SAUDE
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 262
1.500.0000.0000
R$ 11.733,90
3.1.90.11
Ficha nº 431
1.500.0000.0000
R$ 28.359,97
02.09.00
18.5420010.2040
Man. da Sec. De Meio Ambiente
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.95
Ficha nº 155
1.500.0000.0000
R$ 18.275,26
3.3.90.93
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 8.200,00
02.12.00
10.3010013.2242
Cust. Da At. Primaria a Sáude Prop. 36000660918202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº
1.600.0000.0000
R$ 459.429,50
02.12.00
10.3020013.2276
Proposta-36000704461202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº
1.600.0000.0000
R$ 430.000,00
02.12.00
10.3020013.2277
Proposta-36000704482202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº
1.600.0000.0000
R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 1.314.110,29
Parágrafo Único. - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
ANULAR:
02.04.00
04.1220005.2007
MAN. e Func. Da Sec. De ADM e FZND
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 64
1.500.0000.0000
R$ 2.000,00
02.04.00
28.8430005.1003
Prog. De Pag. De Precatório
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.91
Ficha nº 77
1.500.0000.0000
R$ 42.150,06
02.07.00
20.6010008.2027
Man. da Sec. Mun. De Agricultura
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 89
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 90
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
3.1.90.94
Ficha nº 90
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.08
Ficha nº 92
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.33
Ficha nº 95
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
4.4.90.40
Ficha nº 99
1.500.0000.0000
R$ 14.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 100
1.500.0000.0000
R$ 5.200,00
02.06.00
08.2440007.2012
Man. do Fund. Mun. De Assint. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.91.39
Ficha nº 287
1.500.0000.0000
R$ 24.000,00
3.3.91.39
Ficha nº 287
1.500.0000.0000
R$ 1.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 288
1.500.0000.0000
R$ 12.000,00
02.06.00
08.2440007.2024
Prog. Piso fixo de Prot. Social Esp.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.50.43
Ficha nº 305
1.500.0000.0000
R$ 24.000,00
02.06.00
08.2440007.2181
PACAD-SUAS
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.16
Ficha nº 396
1.500.0000.0000
R$ 17.989,74
02.06.00
08.2440007.2095
B. DE PROT. SOC. BASICA UNIÃO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 381
2.660.0000.0000
R$10.000,00
3.1.90.11
Ficha nº 311
1.660.0000.0000
R$ 32.402,85
3.1.90.11
Ficha nº 311
1.660.0000.0000
R$ 12.841,32
3.1.90.13
Ficha nº 312
1.660.0000.0000'
R$ 7.158,68
3.1.90.13
Ficha nº 313
1.660.0000.0000
R$ 5.369,01
02.12.00
10.1220013.2053
MAN. DA VIG. EM SAUDE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 264
1.500.0000.0000
R$ 11.733,90
3.3.90.30
Ficha nº 430
1.500.0000.0000
R$ 28.359,97
02.09.00
18.5420010.2040
Man. da Sec. De Meio Ambiente
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 147
1.500.0000.0000
R$ 10.275,26
4.4.90.52
Ficha nº 156
1.500.0000.0000
R$ 8.000,00
4.4.90.52
Ficha nº 156
1.500.0000.0000
R$ 8.200,00
02.12.00
10.3010013.2242
Cust. Da At. Primaria a Sáude Prop. 36000660918202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 517
1.600.0000.0000
R$ 255.223,33
3.3.90.39
Ficha nº 518
1.600.0000.0000
R$ 204.206,17
02.12.00
10.3020013.2276
Proposta-36000704461202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 583
1.600.0000.0000
R$ 165.300,00
3.3.90.39
Ficha nº 593
1.600.0000.0000
R$ 265.000,00
02.12.00
10.3020013.2277
Proposta-36000704482202500
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 584
1.600.0000.0000
R$ 100.000,00
Total Anulação: R$ 1.314.110,29
Art. 4º - Fica alterado parcialemnte no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.