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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 14 de julho de 2023

LEI Nº 1117/2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 1117/2023

Lei nº 1117/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO A RECONHECER ASSOCIAÇÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE VAQUEJADA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ASVERO, com sede à Rua: Otavio Rodrigues de Matos, n° 8B-1, Presidente Médici, inscrita no CGC/MF sob o nº 09.336.362/0001-22.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3516, em 14 de julho de 2023. Código identificador ECD6E581: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.