PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de maio de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1175/2025 de 28 de Maio de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.224.251,40 (Três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.985.257,30 (Um milhões novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete reais e Trinta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretária Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Convênio Nº 132/2025/PGE-SEDUC
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente
R$ 100.000,00
D.R.
1.571.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretária Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Convênio Nº 103/2025/PGE-SEDUC
FICHA
4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente
R$ 30.000,00
D.R.
1.571.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 30.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretária Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
Convênio Nº 121/2025/PGE-SEDUC
FICHA
3.3.90.40 - Serv. De Tec. Da Inf e com.
R$ 85.000,00
FICHA
3.3.90.39 Outros Serv. De Terc.
R$ 315.000,00
D.R.
1.571.0000
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
VALOR
R$ 400.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretária Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2071
Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate
FICHA
221
3.3.90.39 - Outros Serv. PJ
R$ 11.687,93
FICHA
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$ 13.569,37
D.R.
1.553.0000
Transf.. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
VALOR
R$ 25.257,30
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2230
Repasse fundo a fundo estadual
FICHA
493
3.3.90.39 - Outros Serv. PJ
R$ 1.000.000,00
D.R.
1.621.0000
Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 1.000.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Primaria
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2103
PISO SAL DOS PROF DA ENFERMAGEM LEI 14.434
FICHA
254
3.1.90.11 Venc. E Vant. Ficas
R$ 430.000,00
D.R.
1.605.0000
Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 430.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 516.016,84 (Quinhentos e dezesseis mil, dezesseis reais e Oitenta e quatro centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.11.00
Secretária Mun. De Educação
SUB. FUNÇÃO
12.361
Ensino Fundamental
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
FICHA
3.3.90.93 - indenizações e Rest.
R$ 72,57
D.R.
2.599.0000
Outros Recursos Vinculados à Educação
VALOR
R$ 72,57
UND. ORÇ.
02.04.00
Secretária de Administração e Fazenda
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
Subvenções Sociais
FICHA
3.350.43 - Subvenções Sociais
R$ 500.000,00
FICHA
3.3.90.93 – Indenizações e Rest.
R$ 1.655,27
D.R.
2.706.0000.3110
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 501.655,27
UND. ORÇ.
02.12.00
Secretaria de Saúde
SUB. FUNÇÃO
10.302
Atenção especializada
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aq. De Equip. e Mat. Para atendimento ACS.
FICHA
4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.
R$ 14.289,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 14.289,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 722.977,26 ( Setecentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e sete reais, e vinte e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
01.01.00
01.031.0001.2001
Man. da Folha de pag. Da Câmara Mun.
01.01.00
01.031.0001.2002
Man. Da Folha de pag. Da Câmara Mun.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº 7
1.500.0000.0000
R$ 55.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 12
1.500.0000.0000
R$ 55.000,00
3.1.90.13
Ficha nº 2
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 15
1.500.0000.0000
R$ 150.000,00
3.1.90.92
Ficha nº 3
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
01.01.00
01.031.0001.2002
Man. e Func. da Câmara Mun.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.2.90.22
Ficha nº 10
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 15
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.92
Ficha nº 17
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.50.43
Ficha nº 11
1.500.0000.0000
R$ 130.000,00
3.3.90.14
Ficha nº 12
1.500.0000.0000
R$ 130.000,00
02.07.00
20.6010008.2026
Man. E Func. CMDR
02.07.00
20.6020008.2027
Manutenção da SEMAGRI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 87
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.35
Ficha nº 98
1.500.0000.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 88
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.07.00
20.6010008.2027
Man. da SEMAGRI
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº 100
1.500.0000.0000
R$ 25.000,00
C. ECON.
20.6010008.2028
Prog. Man. Viveiro Municipal
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 101
1.500.0000.0000
R$ 2.500,00
4.4.90.52
Ficha nº 102
1.500.0000.0000
R$ 2.500,00
02.07.00
20.6020008.2027
Manutenção da SEMAGRI
02.08.00
15.2110009.2035
Abertura Recuperação, cascalhamento das vias Rurais
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 89
1.500.0000.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 129
1.500.0000.0000
R$ 160.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 96
1.500.0000.0000
R$ 80.000,00
02.02.00
03.0920003.2005
Man. E Func. Da Procuradoria
02.08.00
15.2110009.2034
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 41
1.500.0000.0000
R$ 79.000,00
3.3.90.95
Ficha nº 124
1.500.0000.0000
R$ 141.000,00
02.03.00
04.1240004.2006
Man. E Func. Da Controladoria
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 51
1.500.0000.0000
R$ 20.000,00
02.04.00
04.1220005.2010
Prog. Capacitação para Servidores
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº 72
1.500.0000.0000
R$ 21.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 74
1.500.0000.0000
R$ 21.000,00
02.08.00
15.2110009.2034
Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº 123
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 119
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
02.08.00
12.1220009.2224
Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo
02.01.01
04.1220002.
Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº 481
2.701.0000.0000
R$ 6.977,26
3.3.90.30
Ficha nº
2.700.0000.0000
R$ 6.977,26
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.