PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de outubro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1200/2025 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÉDIO URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
LEI
Art.1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e Adolescente – SEMAS a proceder a Locação de Imóvel Urbano, pelo período regular de doze meses, para o funcionamento da sede do Conselho Tutelar de Alvorada d’Oeste/RO.
Parágrafo Único.O imóvel deverá possuir área mínima de 140 m² (cento e quarenta metros quadrados) contendo:
a.No mínimo duas salas individuais para atendimento;
b.Uma recepção;
c.Um espaço para atendimento coletivo;
d. No mínimo dois banheiros;
e. Uma garagem coberta para 1 (um) veículo, com portões de acesso para entrada e saída de veículos;
f.Uma cozinha;
Art. 2º.O imóvel a ser locado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Promoção da Criança e Adolescente – SEMAS fica limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Art. 3º.O contrato anual poderá sofrer prorrogação, conforme disposição da Legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.