SUPEL - SUPER. MUN. LICITACAO · 16 de novembro de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93, ART. 67.”
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021 - “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS COM BASE NA LEI DE Nº 8.666/93, ART. 67.”
Controladoria Geral do Município - CGM
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 002 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos aplicados na Gestão e Fiscalização de Contratos com base na Lei de Nº 8.666/93, Art. 67.”
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o dispositivo da 8.666/93 contemplando a Seção IV Da Execução dos Contratosartigos 66 ao 76;
CONSIDERANDO a resolução nº 151/2013/TCE-RO que institui o manual de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO;
CONSIDERANDO a ausência de normatização dos procedimentos para as atividades gestão e fiscalização de contratos no âmbito Municipal;
CONSIDERANDO que a CGM - Controladoria Geral do Município tem por finalidade o assessoramento ao Governo do Município no que diz respeito à elaboração, orientação e controle da aplicação das normas administrativas;
CONSIDERANDO que a CGM – Controladoria Geral do Município é o órgão central do Sistema de Controle Interno, tendo o objetivo de avaliar o sistema de controle, seus riscos e contribuir para o seu aperfeiçoamento para a garantia dos princípios da legalidade, eficiência, finalidade e a manipulação de documentos públicos;
CONSIDERANDO que o descumprimento voluntário de uma norma administrativa constitui inobservância das condutas desejadas pela Administração e, que a Administração Pública no exercício da função administrativa poderá aplicar sanções desta mesma natureza e, ainda;
CONSIDERANDO que ao ocorrer uma infração administrativa não podemos deixar de aplicar a penalidade, sendo a mesma de função pedagógica e preventiva, visando desestimular comportamentos ilícitos;
CONCEITOS:
Administração:Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste/RO;
Contratada:Pessoa jurídica (empresa) ou física contratada para a prestação de serviço ou fornecimento de bens;
Fiscal de contrato:Servidor designado para acompanhamento da execução do objeto do contrato;
Gestor de Contratos:Responsável pelo acompanhamento e conclusão dos atos de contratação, em consonância com o Fiscal do Contrato;
Ocorrência: Ato ou fato que dificulta ou impossibilita a execução do objeto contratual ou, ainda, atinge a relação jurídica da contratada com a Administração;
Preposto:Representante da Contratada, indicado por ela e aceito pela Administração, para manter a comunicação entre as partes contratuais.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3092, em 16 de novembro de 2021. Código identificador E6A68E16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
RESOLVE:
APROVAR a Instrução Normativa IN nº 002/CGM/2021 que disciplina e padroniza os procedimentos aplicados na Gestão e Fiscalização de Contratos nos termos publicados a seguir:
Art. 1.ºEsta Norma dispõe sobre os procedimentos que dizem respeito ao sistema de controle de contratos na Administração Direta e Indireta do Município de Alvorada do Oeste – Rondônia, estabelecendo as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, além de disponibilizar algumas orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados nas Aquisições/contratações realizadas, em especial, quanto à penalidade e rescisão contratual.
Do sistema de controle doscontratos
Art. 2.º A administração mantém serviços organizados de gestão e de fiscalização, que se completam para a segurança da execução dos contratos. Para tanto, é estabelecido que a gestão é o serviço geral de gerenciamento de todos os contratos, enquanto a fiscalização é pontual, com designação especifica de representante da Administração para acompanhamento e controle de cadaobjeto.
Art. 3.º O controle finalístico é realizado por funcionário devidamente designado ou pela comissão encarregada pelo recebimento do objeto, a quem também compete dar conhecimento à área de gestão das eventuais falhas de fiscalização, com vistas à apuração de responsabilidades ou aperfeiçoamento dosistema.
Da gestão dos contratos
Art. 4.ºPara a gestão fica consignado às secretarias municipais ou orgãos da administração indireta, manter dentro de suas estruturas, mecanismos de gestão e fiscalização.
Art. 5.º Os responsáveis pelas Secretarias (Gestores) municipais ou órgãos da administração indireta, no que diz respeito especificamente à atividade de gestão, especialmente compete:
I – indicar, no ato da solicitaçao da despesa (processo licitatório), servidor para os serviços de fiscalização de contrato, e respectivo suplente cujo cumprimento não se esgote em ato de entrega;
II - promover reunião registrada em ata, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, com o Fiscal Contrato e o representante da Contratada, onde deverá ser apresentado o Plano de Fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, e das sanções aplicáveis, dentre outros, a qual deverá ser anexada aos autos do processo.
III - garantir ao fiscal a disponibilidade dos meios necessários ao efetivo acompanhamento, requisitando, quando for o caso, os respectivosrecursos;
IV - decidir sobre pedido de dedicação exclusiva do fiscal, quando houver complexidade, para demanda e a natureza docontrato;
V - conhecer dos pedidos de alteração, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos e de rescisão unilateral;
VI - decidir sobre penalidades, com subsidio da assessoria juridica, quando presentes os pressupostos;
VII - encaminhar representações quando de indicativos de infração disciplinar por parte de funcionários ou ilícitos praticados porterceiros;
VIII - adotar medidas, junto ao setor financeiro, referentes a retenção de parcelas, glosa ou bloqueio depagamentos;
IX - avaliar as situações de risco que cheguem ao conhecimento, levando-as a ciência do prefeito quando a gravidade assim exigir;
X - instaurar processo de rescisão de contrato, nas hipóteses previstas em lei, constituindo servidor ou comissão para a instrução e apresentação de relatório;e
XI - encaminhar o relatório do servidor ou da comissão de processo de rescisão de contrato, com pronunciamento pessoal ao Presidente, para que decida sobre acausa.
Parágrafo Único - as decisões dos gestores das pastas não estão vinculadas aos pareceres, mas caberá a este fundamentar as razões de contrariedade, apresentando os elementos de fato e de direito.
XII - conferir o registro próprio e avaliar providências adotadas pelo fiscal sempre que necessário;
XIII - ter a guarda dos documentos originais referentes à contratação e à fase subsequente de execução, encaminhando para o arquivo ao fim dostrabalhos.
XIV - encaminhar à Controladoria notícias de irregularidades não sanadas pelo serviço de fiscalização;
Do serviço de fiscalização
Art. 6.º O serviço de fiscalização consiste no acompanhamento real da execução dos contratos, tarefa a ser cumprida por funcionário do quadro da administração, servidor efetivo ou comissionado, indicado pelo representante da pasta.Para o ato de nomeação do fiscal deveráconsiderar:
I - a nomeação recairá preferencialmente em servidor que integre a estrutura administrativa da secretaria que demandou o objeto ou que a respeito dele tenha conhecimentotécnico;
II –Em cada processo, deverá ser juntada a designaçao do referido fiscal, para o contrato ou ata. Podendo, sobre um mesmo funcionário, incidir a nomeação para fiscalizar demais contratos, a depender da natureza ecomplexidade;
III - dependendo das características do contrato, especialmente quando o acompanhamento exigir atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que o fiscal terá dedicação exclusiva; ou poderá o próprio fiscal, diante de situação concreta, postular essa condição, que será avaliada pelo Secretário;e
IV - o funcionário nomeado deverá ser previamente esclarecido da metodologiade fiscalização e do atendimento das formalidades essenciais que terá que cumprir para a segurança jurídica dosprocedimentos, compete à secretaria ainda, oferecer capacitação sempre que necessário com vistas de garantir maior segurança no cumprimento do dever de fiscalizar dentro das normas e leis vigentes.
Parágrafo Primeiro - O servidor nomeado somente poderá recusar o encargo nas hipóteses de impedimento e suspeição.
Parágrafo Segundo - O ato de nomeação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e será encaminhado em cópia ao servidor, por intermédio da sua chefiaimediata.
Parágrafo Terceiro - Por conveniência de serviço, o fiscal poderá ser destituído a qualquer tempo, mediante ato fundamentado.
Dos requisitos do Gestor/Fiscal do contrato e fiscal da obra
Art. 8.º Ao ser nomeado deve possuir os seguintes atributos:
I - gozar de boa reputaçãoética-profissional;
II - possuir conhecimentos específicos do objeto a serfiscalizado;
III - terconhecimento da metodologia de fiscalização, das responsabilidades pessoais e das formalidades que devem ser adotadas nos procedimentos deofício;
IV - não estar respondendo a expediente de naturezadisciplinar;
V - não possuir em seus registros funcionais punições em decorrência da prática de atos lesivos ao patrimônio público, em qualquer esfera da AdministraçãoPública;
Parágrafo Único - Caberá ao servidor firmar declaração de ausência dos impedimentos a que se referem as alíneas “I” a “V” do item anterior.
Dosimpedimentosdo gestor/fiscal do contrato e fiscal da obra
Art. 9.º Não poderá ser designado gestor/fiscal do contrato e fiscal da obrao servidorque:
I - tenha interesse pessoal direto ou indireto no resultado docontrato;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o preposto, gerentes, diretores, proprietários ou sócios da empresa contratada ou respectivos cônjuges oucompanheiros;
III - tenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no itemanterior;
IV - tenha relação de crédito ou débito com a empresa contratada ou com as pessoas indicadas no itemII;e
V - tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou tenha, nos últimos cinco anos, por qualquer título, recebido honorários, créditos, presentes ou favores;
Parágrafo Primeiro - Não poderá atuar na fiscalização de contrato o funcionário que, integrando a estrutura do serviço de gestão, jurídico ou de controle interno, for suscetível de se manifestar sobre os atos praticados na fase da execuçãocontratual.
Parágrafo Segundo - O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Secretário da pasta, em até dois dias úteis contados da notificação pessoal, indicando a causa com elementos objetivos de avaliação e abstendo-se de atuar até a deliberação doincidente.
Parágrafo Terceiro - Em ocorrendo circunstância superveniente que caracterize impedimento, caberá ao fiscal comunicar imediatamente por escrito à autoridade que onomeou.
Parágrafo Quarto - A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Das responsabilidades do gestor/fiscal do contrato e fiscal da obra
Art. 10.º Ogestor/fiscal do contrato e fiscal da obrarespondem administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhes são confiadas, conforme estabelevidas na Lei Municipal nº 656/2011, estando sujeitos às penalidades previstas noestatuto dos servidores.
Art. 11.º A responsabilidade disciplinar pode ser cumulada com o dever de reparação de dano, sem prejuízo, ainda, de medidas na esfera judicial quando da prática de crime contra a Administração Pública ou situação de improbidadeadministrativa.
Art. 12.º As responsabilidades previstas nos art. 10.º e art. 11.º para o gestor/fiscal do contrato e fiscal da obra terão efeitos somente após a publicação de sua nomeação, estes efeitos não retroagem, caso o contrato já tenha iniciado.
Art. 13.º Havendo somente a designação do gestor ou fiscal do contrato para fiscalização de um contrato, este responde concomitamente pelas duas funções, exceto obras ou serviços de engenharia.
Das atribuições do fiscal do contrato
Art. 14.º O fiscal deve acompanhar a execução do contrato e de seus aditivos, tendo como balizas a qualidade, as medições e ospagamentos.Compete ao fiscal, emespecial:
I - verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seusaspectos, anotando suas ocorrencias em registro eletrônico ou manual, planilhas ou livro ata, da maneira mais simples e objetiva possível;
II - receber e dirimir as reclamações dos setores da Administração atingidos pela má qualidade de serviços eobras;
III - implantar instrumentos de controle para assegurar a órgão a qualidade dos serviços prestados, implantando, conforme o caso, formulários parasugestão/reclamação, pesquisas diretas de satisfação, urnas coletoras de opinião e outros mecanismos que permitam aferir qualidade esatisfação;
IV - orientar a contratada, por intermédio do preposto, sobre a correta execução do contrato; e pelo mesmo meio, levar ao seu conhecimento as situações temerárias, recomendando medidas e estabelecendo prazo de resolução;
V - notificar a contratada após exaurido o prazo previsto para entrega, acerca do atraso injustificado, fixando data-limite para o cumprimento da obrigação e sobre possívelpunição;
VI - interditar provisoriamente obras ou suspender a prestação de serviços, comunicando ao gestor as razões do incidente e as providênciasadotadas;
VII –Quanto ao recebimento dos produtos/serviços o fiscal atenderá o disposto nos Artigos 72 e 73 da Lei 8.666/93 incisos I e II, devendo conferir os dados da Nota Fiscal antes de atestá-la, promovendo as correções devidas quando for o caso;
VIII – representar ao gestor contra irregularidades, ainda que não diretamente relacionadas à execução do contrato, mas acerca de circunstância de que tenha conhecimento em razão doofício;
IX - orientar glosa em faturas, em conjunto com a comissão de recebimento; e;
X –analisar relatório da comissão de recebimento, elaborar registro próprio e sinalizar para pagamento;
Parágrafo Primeiro - O fiscal pode solicitar o apoio de setores técnicos da Administração, ou a contratação de profissionais com conhecimento especializado, para subsidiá-lo de informações durante o acompanhamento e afiscalização.
Das atribuições do gestor do contrato
Art. 15.º O gestor do contrato deve acompanhar de modo sistemático a execução do contrato, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, princi-palmente as jurídicas e administrativas. Compete ainda ao gestor, em especial, atividade voltada ao acompanhamento, controle e conclusão da contratação, dando suporte aos atos formais a serem praticados pela Administração, para que, sendo estes efetuados de forma tempestiva, surtam os efeitos desejados:
I - Quanto da medição e pagamento, receber do fiscal da obra as informações e documentos pertinentes estabelecidos em contrato como condição para pagamento dos serviços executados;
II - Promover o adequado encaminhamento, à unidade competente, das ocorrências contratuais constatadas ou registradas pelo fiscal da obra para fins de alterações contratuais ou de aplicação de penalidades e demais medidas pertinentes;
III - Manter controles adequados e efetivos dos contratos sob sua gestão, dos quais constarão todas as ocorrências relacionadas com a execução, inclusive o controle do saldo con-tratual;e
IV - Propor medidas que melhorem a execução do contrato, consideradas as recomendações do controle interno da secretaria;
V - Publicação dos atos;
VI - Arquivamento cronológico dos contratos, seus aditivos e demais documentos relativos aos contratos (documentos originais);
VII - Revisar a conformidade da documentação para a elaboração de minutas de Contratos e termos aditivos.
VIII - Acompanhar e dar andamento aos pedidos de Termos Aditivos de acréscimos e supressões;
IX - Informar aos setores competentes os prazos de vigência e de validade da garantia;
X - Instrução dos processos com despacho e juntada de documentos;
XI - Preparação de contratos, termos aditivos, notificações, intimações e demais documentos afins;
XII - Vigilância em relação: à periodicidade de reajustes, termos de recebimento definitivo, emissão de nota de empenho, valores;
XIII - Processamento dos pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os pressupostos e documentos necessários;
XIV - Recebimento e providências das demandas dos fiscais dos contratos;
Das atribuições do fiscal da obra e serviços de engenharia
Art. 16.º O fiscal da obra é um profissionallegalmente habilitado para atuar na área específica em que se enquadram os serviços contratados, necessariamente registrado no CFT, CREA, CAU ou equivalente, formalmente designado pelo ordenador de despesa ou por quem este designar, com a atribuição de acom-panhar e fiscalizar a execução da obra ou serviço de engenharia in loco.
I - o fiscal da obra tem a função operacional de acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do contrato (obra ou serviço de engenharia), relatando os fatos à autoridade competente, anotando as ocorrên-cias em registro próprio (livro de ocorrência ou diário de obra) e determinando a regularização de faltas ou defeitos observados;
II -Atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço ou a execução da obra (termo de recebimento/mediçao) e, após conferência prévia do objeto contratado, encaminhar os documen-tos pertinentes ao gestor do contrato para certificação;
III - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;
IV - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
V - comunicar ao gestor do contrato eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
VI - acompanhar a execução contratual, informan-do ao gestor do contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento ou da prestação do serviço;
VII - informar ao gestor do contrato, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato;
VIII - avaliar e aprovar periodicamente etapas con-cluídas e emitir autorizações para início de novas etapas de serviços que fazem parte do objeto contratado.
IX - Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;
X - Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando material diverso daquele que se encontra especificado no edital e seus anexos, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
XI - Impedir que empresas subcontratadas venham a executar serviços e/ou efetuar a entrega de material quando não expressamente autorizadas para tal, salvo, nos casos em que haja previsão contratual.
XII - Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa.
XIII - Zelar para que os valores a serem pagos nos contratos de prestação de serviços por tarefas não ultrapassem os créditos correspondentes.
XIV - A fiscalização também deverá abranger os pagamentos efetuados. Não pode o fiscal se descuidar dos valores que deverão ser pagos, sem, no entanto, perceber os créditos destinados para tal tarefa.
XV - Certificar-se de que a empresa e seu preposto, caso exista, está(ao) ciente(s) das obrigações assumidas na contratação;
XVI - Dirigir-se formalmente ao representante da contratada ou a seu preposto para resolver qualquer irregularidade na execução do objeto. Toda tratativa infrutífera com a empresa contratada deverá ser comunicada formalmente ao Gestor do Contrato, para que com subsidio daProcuradoria adotem as medidas administrativas cabíveis.
XVII - Receber e conferir a nota fiscal do serviço/material emitida pela contratada, certificando (atestando) no verso da primeira via a realização do serviço, na quantidade e qualidade contratadas;
XVIII - Receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los juntamente com a nota fiscal, para o setor competente para pagamento;
XIX - Registrar todas as ocorrências, tais como: faltas, atrasos, má execução dos serviços, etc., por parte dos empregados da contratada, em livro ou sistema próprio. Todas as anotações referentes ao contrato devem estar agrupadas em um documento (livro, arquivo digital, ficha e etc) e ao final da contratação deve fazer parte dos arquivos juntamente com o processo de contratação;
XX - Notificar a contratada em caso de irregularidades na prestação do serviço, descumprimento de cláusulas contratuais, acidente de trabalho e outras ocorrências;
XXI - Abster-se de tomar decisões e adotar providências que ultrapassem sua área de competência;
XXII - Comunicar formalmente e com antecedência o seu afastamento das atividades de fiscalização para que assuma o substituto;
XXIII - Encaminhar a Nota Fiscal ao setor competente para pagamento, em tempo hábil, para que o pagamento seja efetuado dentro do mês de competência, com vistas a evitar o pagamento de multas;
XXIV - Comunicar o fim da vigência do contrato com antecedência de 90 (noventa) dias de antecedência ao gestor do contrato e ao secretário municipal.
XXV - Solicitar, com a concordância da unidade solicitante, o aditamento (Termo Aditivo) no prazo e/ou no objeto do contrato;
Parágrafo único - A atividade do fiscal de obra efetiva-se in loco, por meio de visitas periódicas, tantas quantas forem necessárias para o acompanhamento de to-das as etapas e se fazendo presente por ocasião da execução dos serviços de maior responsabili-dade (por exemplo, imediatamente antes de lança-mentos de concreto), atuando desde o início dos tra-balhos até o recebimento definitivo das obras, sendo exercido no interesse exclusivo do Poder Público, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade da contratada, inclusive de terceiro, por qualquer irregularidade.
Do preposto dacontratada
Art. 17.º A contratada deverá manter, no local da obra ou serviço, preposto para representá- la perante o fiscal.
Art. 18.º O representante da contratada será credenciado em “Carta de Preposto” encaminhada à aos secretário da pasta em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, com indicação da qualificação pessoal eprofissional.
Art. 19.º As secretariasna pessoa do Secretário (a), Diretores Executivos, podem, motivadamente, recusar o preposto; ou, em aceitando, podem a qualquer tempo requerer a substituição, apresentando as razões de fato ao secretário da pasta.
Art. 20.º Compete ao preposto facilitar ao fiscal o acesso a informações, material, metodologias e documentos relacionados à execução contratual. Também é encargo fundamental a resolução, em prazo razoável, dos incidentes apontados pelo serviço de fiscalização.
Art. 21.º As comunicações entre o fiscal e o preposto podem ser realizadas também por meio eletrônico, a partir do credenciamento recíproco dos respectivos instrumentos decontato.
Do registro próprio
Art. 22.º O fiscal do contrato ou da obra anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando ao preposto da contratada o que for necessário à regularização das faltas ou defeitosobservados.
Art. 23.º O registro das ocorrências, providências e soluções é feito pelo fiscal em Livro de Acompanhamento e Fiscalização de Contrato, mantendo cópia dos assentamentos em meio digital.
Art. 24.º Os documentos que comprovam os registros serão mantidos em pastas, em arquivo próprio, sujeitos às consultas pelas áreas docontrole.
Art. 25.º Ao término do serviço, o fiscal fará entrega ao secretário das pasta o Livro e e os documentos arquivados, mediante recibo, sendo facultada a manutenção de cópias que possam preservar a responsabilidade pessoal e/ou facilitar, no futuro, a prestação de esclarecimentos aos órgãos decontrole.
Do recebimento do objeto
Art. 26.º O recebimento definitivo do objeto obedece ao que é preceituado na Lei nº. 8.666/93, sendo uma instância final de controle tanto da qualidade da execução, bem como da eficiência do serviço defiscalização.
Art. 26.º Quando o objeto apresentar irregularidade, para a qual de alguma forma contribuiu a deficiência no serviço de fiscalização, o responsável pelo recebimento, ou a comissão nomeada para esse fim, dará ciência ao secretário da pasta para encaminhamento da responsabilidade de quem foiomisso.
Art. 27.º A comissão de recebimento de obras, serviços ou materiais, fica consignado em elaborar os termos de recebimento provisório e definitivo, conforme Anexo IV do Fluxograma 002/2021, publicado no Portal da Transparencia do Municipio, na aba Legislação.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 28.º Compete à Controladoria Geral do Município emitir normas e atos normativos complementares aos existentes na legislação em vigor, para o fiel e melhor cumprimento desta Instrução Normativa, bem como supressões, correções e aperfeiçoamentos que se fizerem necessários, bem com:
Confecção de manual de procedimentos e rotinas;
Elaboração de checklists;
Padronização de documentos e de formulários.
Art. 29.º Esta Instrução Normativa, abrange e serve como parâmetro para Instituto de Previdência e demais Autarquias vinculada à Administração.
Art. 30.º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, em Diário Oficial do Município e Portal da Transparência.