PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de junho de 2023
LEI Nº 1107/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1107/2023
Lei nº 1107/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.215.980,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E QUINZE MIL E NOVECENTOS E OITENTA REAIS). ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.215.980,00 (Um Milhão, Duzentos e Quinze Mil e Novecentos E Oitenta Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
10.1220013.1039
Sistema de gestão em saude Publica
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº. 441
0.2.621.0000
R$ 1.131.431,00
3.3.90.39
Ficha nº.
0.2.621.0000
R$ 1.131.431,00
3.3.90.36
Ficha nº. 517
0.1.500.0000
R$ 59.549,00
3.3.90.39
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 59.549,00
02.12.00
10.1220013.1037
Man Fundo Munic. De Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.94
Ficha nº. 328
0.1.500.0000
R$ 15.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 338
0.1.500.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.91
Ficha nº. 336
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.93
Ficha nº.337
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
Art. 2º - O Crédito desta Lei se refere a alteração do recurso incluso na lei 1095/2023 de 23/03/2023 no valor de R$ 1.190.980,00 (Um milhão, cento e noventa mil, novecentos e oitenta reais) programática 10.122.0013.1039, na categoria econômica 3.3.90.36 por um vício de digitação sendo necessário o seu remanejamento para categoria econômica 3.3.90.39 conforme tabela a cima.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.