PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº 1050/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1050/2021
LEI Nº 1050/2021 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Aprova Autorização de abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 475.652,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial de Dotação, junto a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, SAAE e SEMAF contém outras providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Abertura de Crédito Suplementar no valor total R$ 291.532,00 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e trinta e dois reais)., conforme dotações abaixo elencadas:
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SEMAF
Crédito
163
02.09.00
2.884.300.271.018
3.3.90.91.00
0.1.000.9999
Recurso
62
02.05.00
412.200.052.013
3.1.90.13.00
0.1.000.9999
200.000,00
Ficha
UNIDADE ORC
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SAAE
Crédito
534
05.16.00
1.751.200.202.074
3.3.90.47.00
0.1.000.9999
Recurso
526
05.16.00
1.751.200.202.073
3.3.90.14.00
0.1.000.9999
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Ficha
UNIDADE ORC
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SAAE
Crédito
540
05.16.00
1.751.200.212.075
3.3.90.30.00
0.1.000.9999
Recurso
521
05.16.00
1.751.200.202.073
3.3.90.11.00
0.1.000.9999
50.000,00
Recurso
551
05.16.00
9.999.909.999.998
9.9.99.99.00
0.1.000.9999
19.750,00
TOTAL
69.750,00
Ficha
UNIDADE ORC
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SAAE
Crédito
542
05.16.00
1.751.200.212.075
3.3.90.39.00
0.1.000.9999
Recurso
526
05.16.00
1.751.200.212.073
3.3.90.14.00
0.1.000.9999
2.000,00
TOTAL
2.000,00
Ficha
UNIDADE ORC
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SAAE
Crédito
548
05.16.00
1.751.200.222.076
3.3.90.39.00
0.1.000.9999
Recurso
526
05.16.00
1.751.200.212.073
3.3.90.14.00
0.1.000.9999
500,00
TOTAL
500,00
Ficha
UNIDADE ORC
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
VALOR
SAAE
Crédito
849
05.16.00
1.751.200.222.076
3.3.50.43.00
0.1.000.9999
Recurso
522
05.16.00
1.751.200.202.073
3.1.90.13.00
0.1.000.9999
1.000,00
Recurso
525
05.16.00
1.751.200.202.073
3.1.91.13.00
0.1.000.9999
13.000,00
Recurso
528
05.16.00
1.751.200.202.073
3.3.90.33.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
529
05.16.00
1.751.200.202.073
3.3.90.36.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
531
05.16.00
1.751.200.202.073
4.6.90.91.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
532
05.16.00
1.751.200.202.073
4.4.90.51.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
541
05.16.00
1.751.200.212.075
3.3.90.36.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
543
05.16.00
1.751.200.212.075
4.4.90.51.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
802
05.16.00
1.751.200.212.075
3.3.90.92.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
546
05.16.00
1.751.200.222.076
3.3.90.36.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
549
05.16.00
1.751.200.222.076
4.4.90.51.00
0.1.000.9999
50,00
Recurso
550
05.16.00
1.751.200.222.076
4.4.90.52.00
0.1.000.9999
2.500,00
Recurso
551
05.16.00
9.999.909.999.998
9.9.99.99.00
0.1.000.9999
332,00
TOTAL
17.282,00
TOTAL GERAL
291.532,00
Artigo 2º - Abre crédito adicional destinados a suplementar as dotações abaixo descritas, pertencente ao Orçamento Vigente, sendo que, para as suplementações previstas, utilizar-se-á o excesso de arrecadação previsto por tendência do exercício, de acordo com o § 3, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
SEMOURB
Crédito
273
02.13.00
2.678.200.182.068
3.1.90.11.00
0.1.000.9999
Ficha
RECEITA
VALOR
Recurso
89
ICMS
95.000,00
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
SEMOURB
Crédito
302
02.14.00
1.545.100.172.064
3.1.90.11.00
0.1.000.9999
Ficha
RECEITA
VALOR
Recurso
89
ICMS
65.000,00
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
SEMOURB
Crédito
284
02.13.00
2.678.200.182.068
3.3.90.39.00
0.1.000.9999
Ficha
RECEITA
VALOR
Recurso
89
ICMS
4.000,00
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
SEMOURB
Crédito
312
02.13.00
1.545.100.172.064
3.3.90.39.00
0.1.000.9999
Ficha
RECEITA
VALOR
Recurso
89
ICMS
3.000,00
Ficha
UNIDADE ORC .
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
NATUREZA DA DESPESA
DESTINAÇÃO RECURSO
SEMAF
Crédito
78
02.05.00
412.200.052.013
3.3.90.93.00
0.2.014.0036
Ficha
RECEITA
VALOR
Recurso
89
ICMS
17.120,00
TOTAL GERAL
184.120,00
Artigo 3º - Fica a contabilidade autorizada a inclusão ALTERAÇÃO no PPA e LDO, exercícios de 2021 e 2022.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.