PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 11 de julho de 2022
LEI Nº 1.072/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.072/2022
LEI Nº 1.072/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.995.918,42 (seis milhões e novecentos e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária no valor de R$ 6.592.619,93 (seis milhões e quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.04.00
SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FAZENDA
SUB. FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
CONV. Nº 314/PGE-2022 AQUIS. DE EQUIP.
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 130.000,00
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
82
R$ 9.851,00
VALOR
R$ 9.851,00
SUBTOTAL
R$ 139.851,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. Nº 020/PJ/DER-RO CORTADOR DE GRAMA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 70.000,00
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
249
R$ 1.933,33
VALOR
R$ 1.933,33
SUBTOTAL
R$ 71.933,33
UND. ORÇ.
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
20.601
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA
0008
CIDADE EMPREENDEDORA
AÇÃO
CONV. N° 447/2022/PJ/DER-RO – TRATOR AGRÍCOLA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 299.250,00
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
530
R$ 15.750,00
VALOR
R$ 15.750,00
SUBTOTAL
R$ 315.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
17.512
SANEAMENTO BASICO URBANO
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. 324/PGE-2022 CONST. ETA
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R.
0.1.701.0000
TRANSF. DE CONVÊNIOS DO ESTADO
VALOR
R$ 3.174.875,83
CONTRAPARTIDA
FICHA
VALOR
ANULAR
249
R$ 115.150,94
VALOR
R$ 115.150,94
SUBTOTAL
R$ 3.290.026,77
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2051
MANUT. DA REDE HOSPITALAR E AMBULATORIAL DE MEDIA COMPLE.
FICHA
431
R$ 20.000,00
FICHA
432
R$ 40.000,00
FICHA
435
R$ 35.527,00
D.R.
0.1.600.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 95.527,00
SUBTOTAL
R$ 95.527,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2050
MANUTENÇÃO DA REDE BASICA DE SAUDE (PAB)
FICHA
421
R$ 200.000,00
FICHA
425
R$ 80.000,00
FICHA
426
R$ 153.667,00
FICHA
429
R$ 100.000,00
D.R.
0.1.600.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 533.677,00
SUBTOTAL
R$ 533.677,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
MANUTENÇÃO PAB – COVID 19 - SAPS
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
D.R.
0.1.600.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 89.088,00
SUB TOTAL
R$ 89.088,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
MANUTENÇÃO FARMACIA BASICA – COVID 19 - SCTIE
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO DE DIST. GRATUITA
D.R.
0.1.600.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 16.283,88
SUB TOTAL
R$ 16.283,88
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQUIS. MICRO ONIBUS – PROPOSTA N° 13008.260000/1220-04
ELEMENTO DE DESP.
4.4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MAT. PERMANENTE
D.R.
0.1.601.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE ESTRUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 424.667,00
SUBTOTAL
R$ 424.667,00
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2064
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30% (ENS.FUNDAMENTAL)
ELEMENTO DE DESP.
3.3.90.49 – AUXILIO - TRANSPORTE
D.R.
0.1.540.000
TRANS. FUNDEB – IMPOSTO E TRANF. DE IMPOSTOS
VALOR
R$ 14.000,00
SUBTOTAL
R$ 14.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.365
EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2073
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL)
FICHA
380
R$ 780.565,95
FICHA
384
R$ 116.000,00
D.R.
0.1.540.1070
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
VALOR
R$ 896.565,95
SUBTOTAL
R$ 896.565,95
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2063
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.FUNDAMENTAL)
FICHA
330
R$ 375.000,00
D.R.
0.1.540.1070
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
VALOR
R$ 375.000,00
SUBTOTAL
R$ 375.000,00
UND. ORÇ.
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
12.367
EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
2078
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% (ENS.INFANTIL-MAGISTERIO)
FICHA
391
R$ 319.000,00
FICHA
396
R$ 12.000,00
D.R.
0.1.540.1070
IDENTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO NO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
VALOR
R$ 331.000,00
SUBTOTAL
R$ 331.000,00
Art. 2 º - Fica o Poder Executivo autorizado a Incorporar a LOA/2022 da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO no valor de R$ 203.298,49 (duzentos e três mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, conforme tabelas abaixo:
FICHA
UNIDADE ORÇ.
FUNC. PROG.
ELEMENTO DESPESA
DEST. DE RECURSO
VALOR
CRÉDITO
2
01.01.00
01.0310001.2001
3.1.90.11
0.1.500.0000
R$ 16.000,00
CRÉDITO
8
01.01.00
01.0310001.2001
3.3.90.46
0.1.500.0000
R$ 3.000,00
CRÉDITO
15
01.01.00
01.0310001.2001
3.3.90.48
0.1.500.0000
R$ 5.500,00
CRÉDITO
18
01.01.00
01.0310001.2001
4.4.90.52
0.1.500.0000
R$ 78.798,49
CRÉDITO
14
01.01.00
01.0310001.2001
3.3.90.39
0.1.500.0000
R$ 100.000,00
TOTAL
0.1.500.0000
R$ 203.298,49
RECURSO
57
02.03.00
04.1240004.2006
4.4.90.52
0.1.500.0000
R$ 3.298,49
RECURSO
59
02.04.00
04.1240004.1005
4.4.90.51
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
RECURSO
82
02.04.00
04.1220005.2008
4.4.90.52
0.1.500.0000
R$ 180.000,00
TOTAL
0.1.500.0000
R$ 203.298,49
Art. 3º - Altera a Lei Municipal nº 1059/2022, da data de 18 de abril de 2022, revoga-se a tabela 01 do artigo 1º da Lei 1059/2022, sendo revogado unicamente o que está descrito na tabela em anexo abaixo:
(TABELA 01 do Artigo 1º da Lei 1059/2022)
FICHA
UNIDADE ORÇ.
FUNC. PROG.
ELEMENTO DESPESA
DEST. DE RECURSO
VALOR
CRÉDITO
18
01.01.00
01.0310001.2002
4.4.90.52
0.1.500.0000
R$ 200.000,00
RECURSO
0.2.500.0000
R$ 200.000,00
SUBTOTAL
R$ 200.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
FICHA
UNIDADE ORÇ.
FUNC. PROG.
ELEMENTO DESPESA
DEST. DE RECURSO
VALOR
CRÉDITO
614
02.12.00
10.1220013.2047
4.4.90.52
0.2.500.1002
R$ 100.000,00
CRÉDITO
615
02.12.00
10.1220013.2047
3.3.90.30
0.2.500.1002
R$ 80.000,00
RECURSO
0.2.500.0000
R$ 180.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
00013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
1019
Ampliação de UBS conforme proposta ***.***.***-**/20003
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.51 - Obras e Instalações
D.R.
6.9.500.1002
IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 20.000,00
Art. 5º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1620/2022, 1737/2022 e 1782/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.