PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 29 de setembro de 2026
DECRETO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DECRETO Nº 250/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS PARA O SETOR DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA FAMÍLIA – SEMASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, JAIR LUIZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e da Família – SEMASF, por meio do Memorando nº 326/SEMASF-ADMIN/2026;
CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui importante instrumento de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, contribuindo para a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco social, bem como sobre a oferta e a demanda dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Setor de Vigilância Socioassistencial, a fim de assegurar o adequado desenvolvimento de suas ações no âmbito da Política Municipal de Assistência Social,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor o Setor de Vigilância Socioassistencial, vinculado à Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e da Família – SEMASF:
I – Taylla Maria Borges Jardim – Coordenadora Técnica de Vigilância Socioassistencial;
II – Eduardo Lemos da Silva Rodrigues – Assessor Assistente da Coordenação Técnica de Vigilância (Titular);
III – Shirlei Gomes Jacinto – Assessora Assistente da Coordenação Técnica de Vigilância (Suplente).
Art. 2º. Os membros nomeados atuarão de forma integrada, observando as atribuições pertinentes à Vigilância Socioassistencial e às necessidades da gestão municipal do SUAS, contribuindo para o planejamento, monitoramento, avaliação e qualificação das ações da Assistência Social no Município.
Art. 3º. As funções ora previstas não implicam em remuneração adicional, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alvorada d'Oeste/RO, 25 de setembro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal