PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 6 de abril de 2021
LEI 1018/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1018/2021
Lei nº 1018/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021.
APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL R$ 1.520.399,32 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVENTA REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), POR SUPERÁVITS FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Abre Credito Especial Suplementar, por “superávit financeiro” no valor de R$ 1.170.399,32 (um milhão cento e setenta mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), e por “excesso de arrecadação”, recurso vinculado, à proposta 001574/2021 (aquisição de equipamentos agrícolas) no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), dispostos no Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei nº 4320/64, do processo 149-1/2021, nas seguintes Unidades:
02 – PODER EXECUTIVO
04-12 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR
Saúde
04.12.00
10.3020009-2-501- ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 - HOSPITALAR
Cat. Econômica
Ficha
Destinação de recurso
3390-14
1.027.0016
R$ 6.500,71
3390-30
1.027.0016
R$ 100,00
3390-36
1.027.0016
R$ 100,00
3390-39
1.027.0016
R$ 3.000,00
3390-30
3.027.0016
R$ 14.778,00
3390-39
3.027.0016
R$ 15.000,00
Total
R$ 39.47871
10.3010009-2.502 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 ATENÇÃO BASICA
3390-14
1.027-0016
R$ 10.000,00
3390-30
1.027-0016
R$ 52.2085,07
3390-36
1.027-0016
R$ 30.000,00
3390-39
1.027-0016
R$ 30.000,00
Total
R$ 122.085,07
10.3030009.-2.503 - ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE CONTRA O COVID-19 FARMACIA BASICA
3390-30
3.027.0012
R$ 26.374,30
Total
R$ 26.374,30
10.3020009-2.504 - COFINANCIAMENTO MANUNTEÇÃO DA REDE HOSPITALAR E AMBULATORIA DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390-39
3.027-0016
R$ 18.189,41
Total
R$ 18.189,41
10.3030009-2.505 - COFINANCIAMENTO FARMACIA BASICA
3390-39
3-027-0012
R$ 28.650,39
Total
R$ 28.650,39
10.3030009-2.506 - COFINANCIAMENTO ATENÇÃO BASICA
3390-39
3.027-0007
R$ 13.511,72
Total
R$ 13.511,72
.3030009-2507- AMPLIAÇÃO DA UBS PROP. 13008.2600001/20-003. D.R.
4490-51
3.028.0007
R$ 399.208,00
Total
R$ 399.208,00
04.12.10.301.0009-2.033 *-
31.90.82
445
1.002.0047
R$ 18.335,60
Total
R$ 18.335,60
TOTAL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 665.833,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.15-20.601.0010-2-044 – Aquisição de Equipamento Agrícola prop 001574/2021
4490-52
2.014.0036
R$ 350.000,00
Total
R$ 350.000,00
TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$ 350.000,00
03.07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390-32
882
6.014.0037
R$ 10.000,00
3390-30
751
3.015-0038
R$ 20.000,00
3390-39
752
3.015.0059
R$ 9.473,88
Total
R$ 39.473,88
08.244.0034-2-508 – CO-FINANCIAMENTO BLPSB-IDOSO-PROJOVEM-PETI PAIF
3190-11
3.015-0059
R$ 24.502,86
3390-14
3.015-0059
R$ 20.000,00
3390-30
3.015-0059
R$ 100.000,00
3390-33
3.015-0059
R$ 15.000,00
3390-36
3.015-0059
R$ 15.581,25
3390-39
3.015-0059
R$ 30.000,00
4490-51
3.015-0059
R$ 40.038,72
4490-52
3.015-0059
R$ 60.000,00
Total
R$ 305.122,83
08.244.0014-2-509– CO-FINANCIAMENTO BENEFICIOS EVENTUAIS DO ESTADO
3390-32
6.014-0037
R$ 23.881,84
3390-48
6.014.0037
R$ 30.000,00
Total
R$ 53.881,84
08.244.0014-2-510 – COFINANCIAMENTO PISO FIXO PSE ESTADO
3390-14
6.014.0037
R$ 2.430,97
3390-30
6.014.0037
R$ 25.000,00
3390-33
6.014.0037
R$ 2.000,00
3390-39
6.014.0037
R$ 15.000,00
Total
R$ 44.430,97
08.243.0014-2-511 – COFINANCIAMENTO BL PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
3390-14
6.014-0037
R$ 1.000,00
3390-30
6.014-0037
R$ 3.701,54
3390-39
6.014-0037
R$ 1.000,00
Total
R$ 5.701,54
08.243.0014-2-512 – COFINANCIAMENTO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
3390-14
6.014-0037
R$ 1.000,00
3390-30
6.014-0037
R$ 6.402,27
3390-39
6.014-0037
R$ 1.000,00
Total
R$ 8.402,27
08.244.0034-2-513 – COFINANCIAMENTO PISO FICO PSB ESTADO
3390-30
6.014-0037
R$ 9.016,74
3390-33
6.014.0037
R$ 2.000,00
3390-39
6.014.337
R$ 3.000,00
Total
R$ 14.016,74
08.244.0014-2-049 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3390-30
3.000.9999
R$ 33.536,05
Total
R$ 33.536,05
TOTAL GERAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 504.566,12
Art. 2°. Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos de “SUPERAVIT FINANCEIRO” no valor total R$ 1.170.399,32 (um milhão cento e setenta mil trezentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos), conforme no inciso I, do art. 43 da Lei nº 4320/64, sendo:
SUPERAVIT FINANCEIRO verificado nas contas correntes do Fundo Municipal de Saúde conforme planilha abaixo:
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.956-1 - Valor: R$ 205.199,88
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 15.281-1 - Valor: R$ 13.511,72
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 20.227-4 - Valor: R$ 29.778,00
Recurso Próprio – Ag 2184-9 C/C 20.084-0 - Valor: R$ 18.335,60
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.972-3 - Valor: R$ 399.208,00
TOTAL FMS - Valor R$ 665.833,20
SUPERAVIT FINANCEIRO verificado em saldos existentes em 31/12/2020, nas contas correntes do Fundo Municipal de Assistência Social no valor total de R$ 504.566,12 (quinhentos e quatro mil quinhentos e sessenta e seis reais e doze centavos) conforme planilha abaixo:
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.126-9 - Valor: R$ 23.416,60
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.127-7 - Valor: R$ 6.057,28
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.128-5 - Valor: R$ 304.541,58
Governo Federal – Ag 2184-9 C/C 18.1825-0 - Valor: R$ 581,25
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.145-1 - Valor: R$ 24.016,74
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.148-6 - Valor: R$ 53.881,84
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.149-4 - Valor: R$ 44.430,97
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.146-x - Valor: R$ 5.701,54
Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 21.147-8 - Valor: R$ 8.402,27
Recurso Próprio – Ag 2184-9 C/C 16.631-6 - Valor R$ 536,05
TOTAL FMAS - Valor R$ 504.566,12
Art. 3°. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.