PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 22 de junho de 2022
LEI Nº 1.067/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.067/2022
LEI Nº 1.067/2022 DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera o anexo único da Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de Abril de 2022 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado para fins de correção a redação do art.5º da Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de abril de 2022, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º- Fica concedido aumento de 11,80% (onze inteiros e oitenta décimos por cento) ao salário inicial dos cargos em provimento efetivos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, tendo em vista que a remuneração de tais cargos está abaixo do salário mínimo vigente no país.
Art. 2º- Altera para fins de correção os valores do vencimento dos cargos de vigia e auxiliar operacional de serviços diversos, na tabela do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, em conformidade com a Lei Municipal n. 1058/2022 de 13 de Abril de 2022, que passa a valer com a seguinte redação:
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
Número de servidores
Classe
A
B
C
D
1
R$ 1.213,06
R$ 1.249,45
R$ 1.286,93
R$ 1.325,54
Vigia
3
2
R$ 1.365,30
R$ 1.406,26
R$ 1.448,45
R$ 1.491,91
3
R$ 1.536,66
R$ 1.582,76
R$ 1.630,25
R$ 1.679,15
4
R$ 1.729,53
R$ 1.781,41
R$ 1.834,86
R$ 1.889,90
5
R$ 1.946,60
R$ 2.005,00
R$ 2.065,15
R$ 2.127,10
Auxiliar Operacional de Serviços Diversos
1
R$ 1.213,06
R$ 1.249,45
R$ 1.286,93
R$ 1.325,54
3
2
R$ 1.365,30
R$ 1.406,26
R$ 1.448,45
R$ 1.491,91
3
R$ 1.536,66
R$ 1.582,76
R$ 1.630,25
R$ 1.679,15
4
R$ 1.729,53
R$ 1.781,41
R$ 1.834,86
R$ 1.889,90
5
R$ 1.946,60
R$ 2.005,00
R$ 2.065,15
R$ 2.127,10
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.