PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de novembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI N.º 1203/2025DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
“FICA ALTERADO O §4º DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 925/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o §4º do artigo 5º da Lei Municipal nº. 925, de 25 de junho de 2018, bem como acrescenta os parágrafos §§10º e 11 ao mencionado artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º. Os Conselheiros exercerão mandato individual de 04 (quatro) anos consecutivos, com direito à recondução de 1/3 (um terço) de seus membros para a mesma função.
§10º. Os membros do Conselho Deliberativo Certificados nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, perceberão mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 6% (seis por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, mensalmente e aos membros não Certificados perceberão mensalmente a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 3% (três por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES e em caso de registro de falta injustificada do conselheiro em uma reunião mensal não fará jus ao “JETON”.
§11º. O Presidente do Conselho Deliberativo Certificado nos termos da Portaria MTP nº 1467/2022, perceberá mensalmente pelo desempenho do mandato, a verba denominada “Jeton”, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da Função Gratificada do Superintendente do IMPRES, mensalmente.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei n. 925, de 25 de junho de 2018 permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.