PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 7 de abril de 2026
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1239/2026 DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 6.037.208,88 (Seis milhões, trinta e sete mil, duzentos e oito reais e oitenta e oito centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.047.806,00 (Cinco milhões, quarenta e sete mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
10.302.0022. – CONV. ESTADUAL PARA SERVIÇOS MÉDICOS
D.R. –1.621.0000
3.3.90.39 – OUTROS SERV. PJ - R$: 2.047.806,00 Total: R$: 2.047.806,00
10.3010021AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS REPASSE ESTADUAL
D.R. –2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000.000,00
Total: R$: 3.000.000,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit no valor de 989.402,88 (novecentos e oitenta e nove mil quatrocentos e dois reais e oitenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
10.302.0022.AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000124010
D.R. –2.601.0000
4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 351.984,88
Total: R$: 351.984,88
10.3010021.– INCREMENTO ATENÇÃO PRIMARIA PROP: 36000722512202500
D.R. –2.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMOR$ 331.972,00
Total: R$: 331.972,00
10.302.0022. AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000123007
D.R. –2.601.0000
4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 299.947,00
Total: R$: 299.947,00
10.302.0022.– AQ. DE EQUIPAMENTOS MAC - PROP. 13008260000124005
D.R. –2.601.0000
4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE- R$: 5.499,00
Total: R$: 5.499,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas acima serão cobertas com as receitas transferidas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 512.29.10-2026.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.