PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 1077/2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1077/2022
LEI Nº 1077/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.736.326,18 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezoito centavos) por Excesso de Arrecadação, e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$825.797,02 (oitocentos e vinte e cinco mil, setecentos noventa e sete reais e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
Aquisição de Equip. e Mat. permanente Conf. Proposta Nº 13008.260000/1220-02
FICHA
4.4.90.52 – Equipamento permanente
D.R.
0.1.601.0000
Trans. fundo a fundo bloco de estruturação das ações e serviços públicos de saúde
VALOR
R$ 299.924,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2048
MANUTENÇÃO PAC’S AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE
FICHA
420
3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas
D.R.
0.1.600.0000
TRANS. FUNDO A FUNDO BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
VALOR
R$ 322.506,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONVÊNIO N° 274/PGE/2021 CONSTRUÇÃODE BANHEIROS/ VESTIÁRIOS NA QUADRA MUNICIPAL
FICHA
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
D.R.
0.1.701.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU REPASSES DOS ESTADOS
VALOR
R$ 203.367,02
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.910.529,16 (um milhão novecentos e dez mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.12.00
10.1220013.2047
MAN. DO FUNDO MUN. DE SAUDE
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.70.41
Ficha nº. 405
12.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 406
12.000,00
3.3.90.46
Ficha nº. 412
2.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 406
2.000,00
TOTAL
14.000,00
TOTAL
14.000,00
02.12.00
10.3010013.2050
MAN. Da Rede Básica de Saúde
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº. 422
14.054,90
3.3.90.30
Ficha nº. 426
14.054,90
3.1.91.13
Ficha nº. 423
15.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 426
15.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 424
2.774,12
3.3.90.30
Ficha nº. 426
2.774,12
3.3.90.36
Ficha nº. 428
10.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 429
10.000,00
TOTAL
41.829,02
TOTAL
41.829,02
02.12.00
10.3020013.2051
Man. Da Rede Hosp. E Amb. De Med. Comp.
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº. 433
1.200,00
3.3.90.39
Ficha nº. 435
1.200,00
3.3.90.30
Ficha nº. 611
340,09
3.3.90.14
Ficha nº. 612
340,09
TOTAL
1.540,09
TOTAL
1.540,09
02.12.00
10.3020013.2084
Opera Rondonia
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 630
50.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 631
50.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 630
170.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 633
170.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 630
30.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 634
30.000,00
3.3.90.36
Ficha nº. 632
470.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 633
470.000,00
TOTAL
720.000,00
TOTAL
720.000,00
02.12.00
10.3050013.2053
Manut. Da Vig. Em Saúde
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº. 441
1.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 449
1.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 442
3.468,92
3.3.90.95
Ficha nº. 449
3.468,92
3.3.90.08
Ficha nº. 443
1.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 449
1.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 445
4.713,07
3.3.90.95
Ficha nº. 449
4.713,07
3.3.90.33
Ficha nº. 446
500,00
3.3.90.95
Ficha nº. 449
500,00
3.3.90.36
Ficha nº. 447
1.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 449
1.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 448
478,06
3.3.90.95
Ficha nº. 449
478,06
TOTAL
12.160,05
TOTAL
12.160,05
02.01.00
04.1220002.2003
Man. do Gab. do Prefeito
02.01.01
04.1220005.2004
Gabinete de Prefeito Esp. Laz. E Cult.
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 32
65.000,00
3.3.90.36
Ficha nº. 37
65.000,00
TOTAL
65.000,00
TOTAL
65.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Sec. Munic. De Adm. e fazenda
02.04.00
04.1220005.2008
Eq. Da sec. De adm. e Faz.
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.1.90.01
Ficha nº. 62
65.000,00
3.3.90.36
Ficha nº. 82
65.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Sec. Munic. De Adm. e fazenda
02.04.00
28.8430005.1004
Prog. de Pag. de Div. Fund. - Rpps
3.1.90.01
Ficha nº. 60
4.000,00
3.2.91.22
505
23.000,00
3.1.90.04
Ficha nº. 61
4.000,00
3.1.90.92
Ficha nº. 64
5.000,00
3.3.50.43
Ficha nº. 68
5.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 69
5.000,00
02.04.00
04.1220005.2007
Sec. Munic. De Adm. e fazenda
02.04.00
04.1220005.2007
Sec. Munic. De Adm. e fazenda
3.3.90.33
Ficha nº. 72
4.000,00
3.1.90.94
65
8.500,00
3.3.90.35
Ficha nº. 73
1.000,00
3.3.90.37
Ficha nº. 75
3.500,00
3.3.90.37
Ficha nº. 75
500,00
4.4.90.61
Ficha nº. 81
1.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 84
5.000,00
3.3.90.39
76
16.500,00
3.3.90.36
Ficha nº. 86
10.000,00
TOTAL
113.000,00
TOTAL
113.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Sec. Munic. de Obras e Urbanismo
02.08.00
15.1220009.2035
Ab. Recup. cascalhamento das vias rurais
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.238
100.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 511
100.000,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Sec. Munic. de Obras e Urbanismo
02.08.00
15.1220009.2034
Sec. Munic. de Obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.242
50.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 248
50.000,00
TOTAL
50.000,00
TOTAL
50.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Sec. Munic. de Obras e Urbanismo
02.08.00
15.1220009.2034
Sec. Munic. de Obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.242
300.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 235
588.000,00
4.4.90.51
Ficha nº.249
150.000,00
4.4.90.52
Ficha nº.250
15.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
Ab. Rec. cascalhamento das vias rurais
3.3.90.39
Ficha nº.255
35.000,00
02.08.00
15.4510009.2037
Limp. Pub., parc. Púb. Privado
4.4.90.51
Ficha nº.267
19.000,00
4.4.90.52
Ficha nº.268
19.000,00
02.08.00
15.4510009.2038
Prog. de Ilum. Púb. Cidade Iluminada
3.3.90.39
Ficha nº.273
50.000,00
TOTAL
588.000,00
TOTAL
588.000,00
02.13.00
99.9999914.9999
Reserva de Contingência
02.13.00
17.5120014.2055
Manut. dos serv. Adm. SAAE
C. ECON.
ANULAR
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
VALOR
9.9.99.99
Ficha nº. 473
100.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 450
38.000,00
3.1.90.91
Ficha nº. 452
13.500,00
3.3.90.14
Ficha nº.454
6.000,00
02.13.00
17.5120014.2057
Op. e manut. do sist. de Água
4.4.90.52
Ficha nº. 466
42.500,00
TOTAL
100.000,00
TOTAL
100.000,00
UND. ORÇ.
02.09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
SUB. FUNÇÃO
18.542
Controle Ambiental
PROGRAMA
0010
CIDADE LIMPA, CIDADE LINDA
AÇÃO
2041
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
ELEMENTO DE DESP.
4.4.90.52 Equipamentos e material permanente
D.R.
0.2.500.0000
Recursos não vinculados de Impostos
VALOR
R$ 90.000,00
O Recurso será retirado da
FICHA
VALOR
ANULAR
532
R$ 90.000,00
VALOR
R$ 90.000,00
UND. ORÇ.
02.06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SUB. FUNÇÃO
02.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2015
PROGRAMA PROTECAO E ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA - PAIF
ELEMENTO DE DESP.
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas
D.R.
0.2.660.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
VALOR
R$ 15.000,00
O Recurso será retirado da
FICHA
VALOR
ANULAR
582
10.000,00
ANULAR
583
R$ 5.000,00
VALOR
R$ 15.000,00
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2000-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.