PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de junho de 2023
LEI Nº 1106/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1106/2023
Lei nº 1106/2023 DE 12 DE JUNHO DE 2023
“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 6.456.336,64 (SEIS MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO E ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 834.495,87 (Oitocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
2003
Manut. Do Gabinete do Prefeito
FICHA
3.3.50.43 Subvenções Sociais
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 200.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2048
Programa PAC´s Agente Comunitarios de Saude
FICHA
344
3.1.90.11 Vencimento e vant. Fixas
D.R.
0.1.604.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 342.495,87
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saude
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2050
Manutenção da Rede Basica de Saude (PAB)
FICHA
350
3.3.90.30 Material de Consumo
D.R.
0.1.604.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 55.000,00
UND. ORÇ.
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Plano de ação 09032022-020669
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalação
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 37.000,00
FICHA
3.3.50.43 Subvenções Sociais
VALOR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL
R$ 137.000,00
UND. ORÇ.
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0002
GESTÃO DO GABINETE
AÇÃO
Plano de ação 09032022-021754
FICHA
4.4.90.51 Obras e Instalação
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 100.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 4.650.672,57 (Quatro milhões seiscentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2012
Man Fundo Munic. De Assist. Social
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas
0.2.500.0000
R$ 165.000,00
3.1.90.13
Obrigações e Patronais
0.2.500.0000
R$ 10.000,00
3.1.91.13
Contribuição Patronais
0.2.500.0000
R$ 28.000,00
3.3.90.08
Outros Beneficios Assist.
0.2.500.0000
R$ 7.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 60.000,00
Valor total
R$ 270.000,00
02.04.00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
04.1220005.2007
Man. E Func. Da Sec. De ADM e Fazenda
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Indenização e Restituição
0.2.500.0000
R$ 528.265,77
Valor total
R$ 528.265,77
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.6010008.2027
MANUT. DA SEC. MUN. DE AGRIC.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
0.2.500.0000
R$ 85.000,00
3.3.90.14
Diárias - Civil
0.2.500.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 250.000,00
3.3.90.93
Indenizações e Restit
0.2.500.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.95
Ind. Pela Ex. de Terceiros
0.2.500.0000
R$ 30.000,00
Valor total
R$ 415.000,00
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.2003
MAN. GABINETE DO PREFEITO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E vantagens Fixas
0.2.500.0000
R$ 375.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 150.000,00
Valor total
R$ 525.000,00
02.05.00
Sec. Municipal de Gestão Governamental
04.1220006.2011
Manut. Da Sec. De Gest. Govern.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E vantagens Fixas
0.2.500.0000
R$ 30.000,00
Valor total
R$ 30.000,00
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220013.2047
Manut. Do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E vantagens Fixas
0.2.500.0000
R$ 600.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
0.2.500.0000
R$ 380.000,00
3.3.90.30
Material de Consumo
0.2.500.0000
R$ 59.505,22
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 200.000,00
Valor total
R$ 1.239.505,22
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.***.***.***-**
Manut. Rede Bas. De Educ. (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E vantagens Fixas
0.2.500.0000
R$ 751.434,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 43.071,21
3.3.90.30
Material de Consumo
0.2.500.0000
R$ 510.000,00
3.3.90.08
Outros Benef. Assist.
0.2.500.0000
R$ 10.000,00
Valor total
R$ 1.314.505,21
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.***.***.***-**
Manut. Rede Bas. De Educ. (MDE)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Material de Consumo
0.2.500.0000
R$ 35.192,22
Valor total
R$ 35.192,22
02.12.00
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3050013.2054
MANUT. DA VIGILANCIA SANITARIA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.95
Ind pela Exec de Trab
0.2.600.0000
R$ 6.000,00
10.3020013.2051
Manut. De rede Hosp. E Ambulatoria
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.14
Diarias - Civil
0.2.600.0000
R$ 14.274,69
10.3050013.2053
Manutenção da vigilância em saúde
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Vencimento e vant Fixas
0.2.600.0000
R$ 15.056,46
10.3050013.2050
Manut. De Rede Basica de Saude (PAB)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Serv. De terceiro PJ
0.2.600.0000
R$ 165.210,22
3.3.90.39
Serv. De terceiro PJ
0.2.621.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.621.0000
R$ 25.367,25
10.3050013.
Cofinanciamento (PAB)
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.14
Diarias - Civil
0.2.600.0000
R$ 15.061,79
10.3010013.2053
Manut. Da Farmacia Básica
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.32
Material, Bem ou Serviço
0.2.600.0000
R$ 27.233,74
Valor total
R$ 293.204,15
Art.3 º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 971.168,20 ( Novecentos e setenta e um mil cento e sessenta e oito reais e vinte centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.06.01
08.2440007.2012
Man Fundo Munic. De Assist. Social
02.06.01
08.2440007.2012
Man Fundo Munic. De Assist. Social
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº. 111
0.1.500.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 108
0.1.500.0000
R$ 11.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 112
0.1.500.0000
R$ 11.000,00
02.13.00
17.5120014.2057
Op. E Manut. Do Sist. De Agua
02.13.00
17.5120014.2055
Mant. Dos Serv. ADM SAAE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 391
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 382
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
02.13.00
17.5120014.2057
Op. E Manut. Do Sist. De Agua
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 387
0.1.500.0000
R$ 40.000,00
02.13.00
17.5120014.2058
Op. E Manut. Do sist. De Esgot
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.395
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
02.13.00
17.5120014.2055
Mant. Dos Serv. ADM SAAE
02.13.00
17.5120014.2055
Mant. Dos Serv. ADM SAAE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº.374
0.1.500.0000
R$ 13.000,00
3.1.91.13
Ficha nº.377
0.1.500.0000
R$ 13.000,00
02.13.00
99.9990014.9999
Reserva de Contingencia
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
9.9.99.99
Ficha nº.398
0.1.500.0000
R$ 150.000,00
3.3.90.39
Ficha nº.382
0.1.500.0000
R$ 60.000,00
02.13.00
99.9990014.9999
Reserva de Contingencia
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.387
0.1.500.0000
R$ 40.000,00
3.3.90.39
Ficha nº.389
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Prefeito
02.01.00
04.1220002.2003
Mant. Do Gab. Do Prefeito
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº.27
0.1.500.0000
R$ 6.000,00
3.3.90.14
Ficha nº.24
0.1.500.0000
R$ 34.000,00
3.1.90.13
Ficha nº.26
0.1.500.0000
R$ 28.000,00
02.05.00
04.1220006.2011
Mant. Da sec. De Gest. Gov.
02.05.00
04.1220006.2011
Mant. Da sec. De Gest. Gov.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº.83
0.1.500.0000
R$ 7.000,00
3.3.90.14
Ficha nº.81
0.1.500.0000
R$ 62.000,00
3.3.90.33
Ficha nº.84
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.52
Ficha nº.85
0.1.500.0001
R$ 50.000,00
02.08.00
15.1220009.2097
Fitha 2022 ADM Direta
02.08.00
15.1220009.2097
Fitha 2022 ADM Direta
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.442
0.2.701.0000
R$ 7.000,00
4.4.90.51
Ficha nº.
0.2.701.0000
R$ 644.656,52
3.3.90.39
Ficha nº.519
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
4.4.90.51
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 6.511,68
Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 576.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.