PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 4 de dezembro de 2023
LEI 1127/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1127/2023
Lei nº /2023DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.855.791,60 (três milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e um reais e sessenta centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit no valor de R$ 2.051.584,11 (Dois milhões cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e quatro reais onze centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
SUPLEMENTAR
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.91
Senteças Judiciais
375
0.1.500.0000
R$ 13.300,00
3.3.90.36
Outros serviços PF
0.1.500.0000
R$ 3.900,00
3.3.90.39
Outros serviços PJ
382
0.1.500.0000
R$ 39.000,00
17.5120014.2056 OUTROS BENEFICIOS DE NATUREZA SOCIAIS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.47
Obrig. Tribut. e contributivas
386
0.1.500.0000
R$ 1.400,00
17.5120014.2057
Operação e Manutenção do Sistema de Água
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
387
0.1.500.0000
R$ 74.583,00
3.3.90.39
Serv. de Terc. P. Jurídica
389
0.1.500.0000
R$ 64.000,00
Valor total
R$ 196.183,00
RETIRAR
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Vencimentos e Vant. Fixas
373
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
374
0.1.500.0000
R$ 13.000,00
3.1.90.14
Diarias
378
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
17.5120014.2057
Operação e Manutenção do Sistema de Água
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. e Mat. Perm.
391
0.1.500.0000
R$ 13.736,00
17.5120014.2058
Operação e Manutenção do Sistema de Esgoto
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De Consumo
393
0.1.500.0000
R$ 4.180,00
4.4.90.52
Equip. e Mat. Perm.
397
0.1.500.0000
R$ 16.000,00
Recurso Por Excesso
Ficha
D.r
Valor
Receita Tarifa de Água
38
0.1.500.0000
R$ 119.067,00
Receita Tarifa de Esgoto
39
0.1.500.0000
R$ 200,00
Valor total
R$ 196.183,00
Sec. Municipal de Educação
12.3610011.2068 Programa merenda escolar MEC/FNDE/PNAE
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
309
0.1.552.0000
R$ 58.710,33
12.3650011.2074 Prog. merenda escolar MEC/FNDE/PNAE Pré Escola
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
321
0.1.552.0000
R$ 3.682,75
12.3650011.2075
Prog. merenda escolar MEC/FNDE/PNAE (creche )
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
387
0.1.552.0000
R$ 33.175,00
Valor total
R$ 95.568,08
Secretaria Municipal de Saúde
10.3010013. Proposta 1300826000013008 aq. De Equip. e Mat. Permanente
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip e Mat. Permanente
0.1.601.0000
R$ 349.998,00
10.3020013. Saldo Remanecente das conta conf. Lei comp. 197/2022
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serviços PJ
0.2.601.0000
R$ 103.335,03
UND. ORÇ.
02.08.00
Secretaria M. de Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Conv. 916530/2021 Praça Pública
FICHA
4.4.90.51Obras e instalações
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 500.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 22
R$ 2.500,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 2.500,00
VALOR
R$ 502.500,00
UND. ORÇ.
02.08.00
Secretaria M. de Obras e Urbanismo
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
Conv. 91568/2021 Quadra Poliesportiva coberta
FICHA
4.4.90.51Obras e instalações
D.R.
0.1.700.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 800.000,00
CONTRAPARTIDA
RETIRAR
FICHA Nº 22
R$ 4.000,00
SUPLEMENTAR
FICHA Nº
4.4.90.51
R$ 4.000,00
VALOR
R$ 804.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.804.207,49 (Um milhão oitocentos e quatro mil duzentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00
12.1220011.2062
Manutenção do Cons. Mun. Educação.
02.12.00
10.1220013.2047
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 279
0.1.500.0000
R$
3.993,36
3.3.90.30
Ficha nº. 280
0.1.500.0000
R$
3.000,00
3.3.90.33
Ficha nº. 281
0.1.500.0000
R$
2.800,00
3.3.90.36
Ficha nº. 282
0.1.500.0000
R$
2.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 283
0.1.500.0000
R$
2.000,00
02.03.00
04.1240004.2006
Man. Da controladoria
3.1.90.11
Ficha nº. 326
0.1.500.0000
R$ 395.691,28
C.
ANULAR
D R
VALOR
ECON.
3.1.90.94
Ficha nº. 46
0.1.500.0000
R$
10.000,00
3.3.90.14
Ficha nº. 48
0.1.500.0000
R$
1.341,02
3.3.90.30
Ficha nº. 49
0.1.500.0000
R$
1.791,97
3.3.90.33
Ficha nº. 50
0.1.500.0000
R$
3.000,00
C.
ANULAR
D R
VALOR
ECON.
3.3.90.30
Ficha nº. 273
0.1.500.0000
R$
2.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 268
0.1.500.0000
R$
55.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 271
0.1.500.0000
R$
23.000,00
02.02.00
03.0920003.2005
Man. E Func. Da Procuradoria
C.
ANULAR
D R
VALOR
ECON.
3.1.90.11
Ficha nº. 36
0.1.500.0001
R$
25.000,00
3.1.90.13
Ficha nº. 37
0.1.500.0000
R$
1.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 39
0.1.500.0000
R$
100,00
3.3.90.14
Ficha nº. 40
0.1.500.0000
R$
3.651,00
3.3.90.33
Ficha nº. 41
0.1.500.0000
R$
4.750,00
3.3.90.39
Ficha nº. 42
0.1.500.0000
R$
1.000,00
3.3.90.91
Ficha nº. 43
0.1.500.0000
R$
100,00
02.07.00
20.6010008.2026
Man. E Func. Do CMDR
C.
ANULAR
D R
VALOR
ECON.
3.3.90.30
Ficha nº. 180
0.1.500.0000
R$
100,00
3.3.90.33
Ficha nº. 181
0.1.500.0000
R$
100,00
3.3.90.39
Ficha nº. 182
0.1.500.0000
R$
100,00
4.4.90.52
Ficha nº. 183
0.1.500.0000
R$
100,00
02.07.00
20.6010008.2027
Man. Sec. De Agricultura
C.
ANULAR
D R
VALOR
ECON.
3.1.90.94
Ficha nº. 185
0.1.500.0000
R$
5.000,00
3.3.90.08
Ficha nº. 187
0.1.500.0000
R$
5.197,36
3.3.90.30
Ficha nº. 189
0.1.500.0000
R$
5.500,00
3.3.90.33
Ficha nº. 191
0.1.500.0000
R$
3.000,00
3.3.90.93
Ficha nº. 192
0.1.500.0000
R$
936,95
4.4.90.51
Ficha nº. 194
0.1.500.0000
R$
1.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 195
0.1.500.0000
R$
6.787,34
3.3.90.93
Ficha nº. 533
0.2.500.0000
R$
30.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 540
0.2.500.0000
R$
30.000,00
02.07.00
20.6010008.2028
Man. Viveiro Municipal
3.1.90.11
Ficha nº. 326
0.1.500.0000
R$
21.120,00
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº. 196
0.1.500.0000
R$
10.000,00
02.01.00
04.1220002.2003
Man. Do Gab. Do Pref.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 29
0.1.500.0000
R$
11.120,00
3.1.90.11
Ficha nº. 535
0.2.500.0000
R$ 150.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 540
0.2.500.0000
R$
133.938,75
02.03.00
04.1240004.2006
Man. da Controladoria Geral
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 45
0.1.500.0000
R$
26.000,00
02.01.01
04.1220002.2004
At. De esporte, lazer e cultura
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 31
0.1.500.0000
R$
15.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 47
0.1.500.0000
R$
7.500,00
3.3.90.33
Ficha nº. 33
0.1.500.0000
R$
2.338,75
02.07.00
20.6010008.2030
Programa + Agricultura
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº. 198
0.1.500.0000
R$
100,00
02.04.00
28.8430005.1003
Prog. De Pag. De Precatório
02.12.00
10.1220013.2047
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.3.90.91
Ficha n° 77
0.1.500.0000
R$ 1.002657,46
3.1.90.11
Ficha nº. 326
0.1.500.0000
R$
492.657,46
02.08.00
15.1220009.2034
Man. da Sec. Mun. de Obras e Urbanismo
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 204
0.1.500.0000
R$
70.000,00
02.11.00
12.3610011.2065
Man. Da Rede Basica de Educ. Recursos (MDE)
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 292
0.1.500.0000
R$
440.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
02.08.00
15.1220009.2034
Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 204
0.1.500.0000
R$
99.000,00
4.4.90.52
Ficha nº. 216
0.1.500.0000
R$
19.000,00
02.08.00
15.1220009.2035
Man. Da Sec. Mun. De Obras e Urbanismo
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº. 218
0.1.500.0000
R$
10.000,00
02.08.00
15.4510009.2037
Man. Da Limpeza Pub. Cons. De Praças ...
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº. 227
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
4.4.90.51
Ficha nº. 230
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
01.01.00
01.0310001.2001
Man. De Folha de Pag. Da Camara
01.01.00
01.0310001.2001
Man. De Folha de Pag. Da Camara
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº. 01
0.1.500.0000
R$ 6.000,00
3.1.91.13
Ficha nº. 05
0.1.500.0000
R$ 16.300,00
3.3.90.08
Ficha nº. 06
0.1.500.0000
R$ 2.000,00
01.01.00
01.0310001.2001
Man. De Func. Da Camara Mun.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.50.43
Ficha nº. 10
0.1.500.0000
R$ 900,00
3.3.90.30
Ficha nº. 12
0.1.500.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.33
Ficha nº. 13
0.1.500.0000
R$ 700,00
3.3.90.92
Ficha nº. 16
0.1.500.0000
R$ 300,00
4.4.90.51
Ficha nº. 17
0.1.500.0000
R$ 400,00
4.4.90.52
Ficha nº. 18
0.1.500.0000
R$ 2.000,00
02.11.00
12.3610011.2070
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE
02.11.00
12.3610011.2070
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 522
0.2.550.0000
R$ 22.000,00
3.3.90.39
Ficha nº. 495
0.2.550.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.30
Ficha nº. 494
0.2.550.0000
R$ 7.000,00
02.11.00
12.3610011.2070
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE
02.11.00
12.3610011.2070
Prog. Sal. Educação/MEC/FNDE/QSE
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
Remanejar
D R
VALOR
3.3.90.14
Ficha nº. 532
0.2.500.000
R$ 20.000,00
3.1.90.11
Ficha nº. 530
0.2.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.95
Ficha nº. 534
0.2.500.0000
R$ 30.000,00
Total
R$ 1.804.207,49
Total
R$ 1.804.207,49
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1185.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.