PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 3 de outubro de 2019
LEI 963/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 963/2019
Lei nº. 963/2019 DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera o Anexo I da Lei nº 942 de 13 de Dezembro de 2018 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO FAÇO
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono o seguinte,
Art. 1°- Esta Lei tem por objeto a Alteração do Anexo I da Lei 942 de 13 de Dezembro de 2018, que passa ter a seguinte redação.
ANEXO I
TABELA DE VALORES EM UPFS.
COMERCIAL
CLASSIFICAÇÃO
RAMO DE ATIVIDADE
METRAGEM
CLASSE (A)
LOJAS, ARMARINHOS, DEPÓSITO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÕES, AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, OFICINAS MECÂNICAS, AUTO PEÇAS, CONSULTÓRIOS, FARMÁCIAS, AGROPÉCUARIAS, ESCRITÓRIOS ,BANCOS, COOPERATIVAS, ORGÃOS PÚBLICOS, IGREJAS E SIMILARES.
ATÉ 50m² - 12.5% UPF
DE 51m² a 100m² - 20% UPF
DE 101m² a150m² - 30% UPF
DE 151m² a 200m² - 35% UPF
DE 201m² a 250m² - 40% UPF
DE 251m² a 300m² - 45% UPF
DE 301m² a 400m² - 50%UPF
DE 401m² a 500m² - 55% UPF
ACIMA DE 500m² - 60% UPF
CLASSE (B)
HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES.
ATÉ 50m² - 20% UPF
DE 51m² a 100m² - 30% UPF
DE 101m² a 150m² - 40% UPF
DE 151m² a 200m² - 50% UPF
DE 201m² a 250m² - 60% UPF
DE 251m² a 300m² - 70% UPF
DE 301m² a 400m² - 80%UPF
DE 401m² a 500m² - 90% UPF
ACIMA DE 500m² - 100% UPF
CLASSE (C)
SUPERMERCADOS E SIMILARES.
ATÉ 50m² - 30% UPF
DE 51m² a 100m² - 40% UPF
DE 101m² a 150m² - 50% UPF
DE 151m² a 200m² - 60% UPF
DE 201m² a 250m² - 70% UPF
DE 251m² a 300m² - 80% UPF
DE 301m² a 400m² - 90%UPF
DE 401m² a 500m² - 100% UPF
ACIMA DE 500m² - 1.4% UPF
RESIDENCIAL
CONTRIBUINTES
VALORES
RESIDENCIAL
15% DE UM UPF
SOCIAL
7,5% DE UMA UPF
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.