PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 15 de outubro de 2026
DECRETO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO
DECRETO Nº 258/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALVORADA D’OESTE, JAIR LUIZ,no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Alvorada d’Oeste/RO e demais normas aplicáveis à espécie, faz saber:
CONSIDERANDOque, no próximo dia 28 de outubro de 2026 (terça-feira) é comemorado o dia do Servidor Público;
CONSIDERANDOa conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo à referida data para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, visando à organização e à racionalização do funcionamento das repartições públicas municipais;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja interrupção possa ocasionar prejuízos à Administração Pública ou à população;
DECRETA:
Art. 1º.Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo alusivo à comemoração do Dia do Servidor Público, nas repartições públicas da Administração Pública Municipal de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 2º.O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e às atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente:
I – os serviços de atendimento à saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSAU;
II – os serviços de abastecimento e tratamento de água, incluindo os operadores da Estação de Tratamento de Água – ETA;
III – os serviços de coleta de resíduos sólidos e limpeza pública;
IV – os serviços de atendimento à agricultura familiar, vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI;
V – os serviços de vigilância e segurança patrimonial; e
VI – outros serviços cuja continuidade seja determinada pela chefia imediata, em razão de sua essencialidade ou da possibilidade de prejuízos à Administração Pública ou à população.
Parágrafo único.Caberá aos titulares das respectivas secretarias e aos responsáveis pelos setores abrangidos por este artigo adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços e a manutenção dos atendimentos indispensáveis.
Art. 3º.Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal deverão observar as disposições deste Decreto, promovendo os ajustes necessários ao funcionamento de suas respectivas unidades.
Art. 4°.Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Alvorada d’Oeste/RO, 13 de outubro de 2026.
JAIR LUIZ
Prefeito Municipal