PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 1030/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1030/2021
LEI Nº 1030/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
“Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e que Contêm Outras Providências”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo.
02-PODER EXECUTIVO
02-14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
25.452.0017.2406
IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA CONV. 884192/2019
FICHA
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.014.0036
245.000,00
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.0045
5.000,00
TOTAL
250.000,00
25.452.0017.2407
IMPLANTAÇÃO ILUMINAÇÃO PUBLICA CONV. 882987/2019
FICHA
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.014.0036
245.000,00
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
1.000.0045
5.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64
Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Instituto Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CA CONV. 884192/2019 no valor de R$ 245.000,00, e CONV. 882987/2019, R$ 245.000,00, totalizando o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) de origem emenda parlamentar destinada a Iluminação Pública de Avenidas do Município de Alvorada do Oeste – RO.
E será coberto por cancelamento o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à cobertura de contrapartida Fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º., pata Implantação de Iluminação Pública com cancelamento das seguintes dotações da Reserva de Contingencia.
02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
99.999.9999-9999
Reserva de Contingencia
FICHA
99.99.99.99
OBRAS E INSTALAÇÕES
97
1.000.9999
10.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.