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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de maio de 2024

LEI 1140/2024

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI 1140/2024

Lei nº 1140/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DEPOLITICADE ALFABETIZAÇÃO “APRENDE MAIS ALVORADA D’OESTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aprovado no âmbito do município de Alvorada d’Oeste/RO, o Programa Municipal de Alfabetização na idade certa, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), denominado, Aprende Mais Alvorada d’Oeste.

Art. 2ª As diretrizes do programa serão estabelecidas e cumpridas na forma do anexo Único desta lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3722, em 9 de maio de 2024. Código identificador D28B003F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.