PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 25 de novembro de 2024
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
Lei nº 1164/2024DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INCORPORAÇÕES SALARIAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Plenário da Câmara Municipal de Alvorada d’Oeste-RO aprovou e eu, Vanderlei Tecchio, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e regimentais, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
LEI
Art. 1º. Fica vedada a incorporação de quaisquer vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo dos servidores do Município de Alvorada d’Oeste-RO, nos termos do art. 39, §9º, da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se especificamente o §2º, do Art. 34, da Lei Municipal 812/2015, e, §2º, do Art. 34, da Lei Municipal 814/2015, bem como as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.