PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 11 de abril de 2023
LEI Nº 1096/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1096/2023
LEI Nº 1096/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPÍO DE ALVORADA D’OESTE-RO A FIRMAR CONVÊNIO DE GESTÃO ASSOCIADA COM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ-RO – AGERJI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Alvorada d’Oeste e suas Autarquias, mediante convênio de cooperação com o Município de Ji-Paraná-RO, de gestão associada e a celebração de contrato administrativo com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Ji-Paraná - AGERJI, criada pela Lei Municipal nº 2.271/2012, de 07 de março de 2012, alterada pela Lei municipal 3490/2022, sendo esta uma autarquia especial dotada de poder de polícia e de autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de dar cumprimento as políticas e desenvolver ações voltadas para a regulação, em conformidade com o disposto nas Leis Federais nº. 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007 e nº. 14.026/2002, de 15 de julho de 2020, por prazo definido em contrato administrativo firmado entre o Município de Alvorada d’Oeste-RO e a AGERJI.
Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO.
Art. 3º. Demais disposições sobre o presente convênio serão estabelecidas no Termo de Convênio a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.