PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 17 de dezembro de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº. 1215/2025 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS NA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a pagar plantões extraordinários aos profissionais da área da saúde de nível superior e técnico, de profissões devidamente regulamentadas e específicas.
§1º. Poderão receber plantões extraordinários servidores municipais de Alvorada d’Oeste, servidores municipais, estaduais e federais cedidos ao município de Alvorada d’Oeste, que prestarem plantão extraordinário de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas.
§2º. O pagamento de plantões extraordinários aos servidores cedidos ao município de Alvorada d’Oeste/RO, não gera vínculo empregatício e não servirá de incidência para quaisquer outros direitos ou vantagens.
§3º. Os plantões extraordinários somente serão autorizados quando previstos em escalas de serviço assinadas pelos diretores das unidades de saúde, com a devida anuência da Secretaria Municipal de Saúde.
§4º. O plantão extraordinário não será pago se o número de plantões realizados por servidor indicar incompatibilidade de sua jornada de trabalho habitual, considerando os períodos mínimos de repouso.
§5º. Nos casos de plantões extraordinários de 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) horas, o valor será proporcional a carga horária desenvolvida.
Art. 2º. O valor dos plantões extraordinários serão aqueles constantes no ANEXO ÚNICO desta lei.
Art. 3º. Eventuais contratações para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da legislação municipal, que ocorram em formato de plantões obedecerão aos valores estabelecidos no artigo 2º desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA
CARGA HORARIA
VALOR
MÉDICO CLINICO GERAL
12h
1.320,00
MÉDICO CLINICO GERAL
24h
2.640,00
MÉDICO ESPECIALISTA
12h
1.692,00
MÉDICO ESPECIALISTA
24h
3.384,00
FISIOTERAPEUTA
12h
350,00
FISIOTERAPEUTA
24h
700,00
ODONTOLOGISTA
12h
350,00
ODONTOLOGISTA
24h
700,00
FONOAUDIÓLOGO
12h
350,00
FONOAUDIÓLOGO
24h
700,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
12h
350,00
TERAPEUTA OCUPACIONAL
24h
700,00
NUTRICIONISTA
12h
350,00
NUTRICIONISTA
24h
700,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
12h
200,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
24h
400,00
ENFERMEIRO
12h
350,00
ENFERMEIRO
24h
700,00
MOTORISTA
12h
200,00
MOTORISTA
24h
400,00
VIGILÂNTE
12h
200,00
VIGILÂNTE
24h
400,00