PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 11 de novembro de 2021
LEI Nº 1037/2021
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1037/2021
LEI Nº 1037/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Acadêmica de Alvorada do Oeste para Ji-Paraná – ADJP.
O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida e declarada como de utilidade pública a Associação Acadêmica de Alvorada D’Oeste para Ji-Paraná – ADJP – inscrita no CNPJ/MP sob o nº 09.025.708/0001-71, com sede à Av. Independência, nº 4811 - Centro, nesta cidade de Alvorada do Oeste/RO.
Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste a celebrar convênios, cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.