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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 11 de novembro de 2021

LEI Nº 1037/2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

LEI Nº 1037/2021

LEI Nº 1037/2021 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Declara de utilidade pública a Associação Acadêmica de Alvorada do Oeste para Ji-Paraná – ADJP.

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida e declarada como de utilidade pública a Associação Acadêmica de Alvorada D’Oeste para Ji-Paraná – ADJP – inscrita no CNPJ/MP sob o nº 09.025.708/0001-71, com sede à Av. Independência, nº 4811 - Centro, nesta cidade de Alvorada do Oeste/RO.

Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste a celebrar convênios, cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3090, em 11 de novembro de 2021. Código identificador C04B2A21: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.