PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 20 de março de 2025
LEI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI
LEI Nº 1170/2025 de 17 de Março de 2025
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 11.820.715,49 (onze milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 10.937.910,43 (Dez milhões novecentos e trinta e sete mil, novecentos e dez reais e quarenta e três centaos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.06.02
PROM. DA CRIANÇA E ADOLESCENTES
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2020
MAN. E FUNC. P. DA C. E A.
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ
R$ 25.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 10.000,00
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 10.000,00
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 8.191,21
D.R.
2.500.0000
Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
VALOR
R$ 53.191,21
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2019
MANUTENCAO PROGRAMA MAMAE CHEGUEI
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ
R$ 2.384,46
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 10.000,00
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 3.000,00
D.R.
2.660.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
VALOR
R$ 15.384,46
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2023
PROGRAMA PROTECAO SOCIAL BASICA
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 752,45
D.R.
2.661.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
VALOR
R$ 752,45
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2018
PROGRAMA CRIANCA FELIZ
FICHA
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 18.410,27
D.R.
2.660.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
VALOR
R$ 18.410,27
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2025
PROGRAMA CRIANCA FELIZ MAIS (+)
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 8.963,27
D.R.
2.660.0000
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
VALOR
R$ 8.963,27
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2012
MAN. FUNDO M. DE ASSITENCIA SOCIAL
FICHA
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 19.771,06
D.R.
2.500.0000
Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos
VALOR
R$ 19.771,06
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2095
B. DE PROT. SOCIAL BASICA - UNIÃO
FICHA
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 10.000,00
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 15.441,66
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 25.000,00
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 5.000,00
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 55.441,66
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
PACAD - SUAS
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ
R$ 10.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 2.000,00
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 10.000,00
FICHA
3.3.9.16 OURA DESESAS VARIAVEIS
R$ 19.989,74
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 41.989,74
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2017
PROGRAMA BENEFICIOS EVENTUAIS
FICHA
3.3.90.32 MAT.. BEM OU SERV.
R$ 30.000,00
FICHA
3.3.90.48 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS
R$ 6.249,82
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 8.716,73
D.R.
2.661.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
VALOR
R$ 44.966,55
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
1041
Emenda: 202141730003
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 134.459,27
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 134.459,27
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
INFOATIZAÇÃO C/C 2229-1
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 27.101,85
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 27.101,85
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
INFOATIZAÇÃO C/C 22318-2
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 48.619,85
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 48.619,85
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
FMAS PISO F. INC. PARC. PUB/PIV. APAE
FICHA
3.3.50.43 SUBVEÇÃO SOCIAIS
R$ 22.882,89
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 22.882,89
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
CUSTEIO FNAS - 110034620220001
FICHA
3.3.90.40 SERV. DE TEC. DA INF.
R$ 17.201,22
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 17.201,22
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.243
Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
ESTRUT. DO SUAS - 11004620230001
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 26.497,96
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 100.000,00
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 126.497,96
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2094
PROGRAMA AUXILIO BRASIL
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 3.949,69
FICHA
3.1.90.11 VENC. E VANT. FIXAS
R$ 22.000,00
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 15.896,68
FICHA
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$ 1.000,00
D.R.
2.660.0000
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
VALOR
R$ 42.846,37
UND. ORÇ.
02.06.01
FMAS - FUNDO DA C. E A
SUB. FUNÇÃO
08.244
Assistência Comunitária
PROGRAMA
0007
QUEM AMA, CUIDA: PROTEÇÃO SOCIAL BASICA E ESPECIAL.
AÇÃO
2024
PROGRAMA PISO FIXO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 5.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 12.000,00
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 44.135,72
D.R.
2.661.0000
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
VALOR
R$ 61.135,72
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CIDE - CONT. DE UNTERV. O DOM. EC.
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 81.964,61
D.R.
2.750.0000
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
VALOR
R$ 81.964,61
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. ILUMINAÇÃO P. BAIRRO CTG
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 131.061,37
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 131.061,37
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. EST. Nº 453/2024-PGE-DERADAM
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 497.331,32
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 497.331,32
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. EST. Nº 296/2024-PGE-DER FITHA 2023
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 153.506,37
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 153.506,37
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONV. EST. Nº 251/2024-PGE-DERADAM
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 595.108,58
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 595.108,58
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
TRANSF. ESP. 0902022-0338688/2023 - INFRAESTRUTURA
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 821.167,03
D.R.
2.700.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
VALOR
R$ 821.167,03
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
TRANSF. ESP. 202444260004 INFRAESRUTURA - ADUELAS
FICHA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 467.277,53
D.R.
2.706.0000
Transferência Especial da União
VALOR
R$ 467.277,53
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC. MUN. DE OBRAS E UBNISMO
SUB. FUNÇÃO
12.122
administracao
PROGRAMA
0009
ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
CONVÊNIO FITHA 2024
FICHA
3.3.90.93 indenizações e restituiçãp
R$ 40.671,18
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 40.671,18
UND. ORÇ.
02.11.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0011
GESTÃO EDUCACIONAL
AÇÃO
CONV. 172/SEDUC/PGE/2023
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 70.000,00
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 70.000,00
UND. ORÇ.
02.04.00
SEC. DE ADM E FAZENDA
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
CONV. Nº 606/PGE/2024 AQ. DE PICK UP
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 140.000,00
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 140.000,00
UND. ORÇ.
02.04.00
SEC. DE ADM E FAZENDA
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
CONV. Nº 655/2024/PGE-SEAS
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 57.840,00
D.R.
2.701.0000
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
VALOR
R$ 57.840,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PIMÁRIA PROP: 36000638985202400
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 265.146,43
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 211.849,57
D.R.
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 476.996,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PIMÁRIA PROP: 36000638984202400
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 300.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 267.449,00
D.R.
1.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 567.449,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2047
Manutenção do Fundo Municipal de Saude
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 15.874,46
D.R.
2.500.1500
Receita de impostos e de transferência de impostos - Saúde
VALOR
R$ 15.874,46
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2050
Manutenção da Rede Basica de Saude (PAB)
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 376.385,40
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 250.000,00
D.R.
2.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 626.385,40
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2051
Manutenção da Rede Hospitalar e Ambulatoria de Media Complexidade
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS PJ
R$ 202.917,90
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 200.000,00
D.R.
2.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 402.917,90
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2052
Manutenção da Farmacia Basica
FICHA
3.3.90.32 MAT., BM OU SEV. DE DIST. GRAT.
R$ 113.371,57
D.R.
2.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 113.371,57
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.304
Vigilância Sanitária
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2054
Manutenção da Vigilancia Sanitaria
FICHA
3.3.90.95 - IND. PELA EXECUÇÃO DE TRAB.
R$ 221,23
D.R.
2.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 221,23
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.305
Vigilância Epidemiológica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2051
Manutenção da Rede Hospitalar e Ambulatoria de Media Complexidade
FICHA
3.3.90.14 DIÁRIAS CIVIL
R$ 15.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 28.359,97
FICHA
3.1.90.11 VENC. E NA. F.
R$ 30.000,00
D.R.
2.600.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 73.359,97
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.303
Suporte Profilático e Terapêutico
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2052
Manutenção da Farmacia Basica
FICHA
3.3.90.32 MAT., BM OU SEV. DE DIST. GRAT.
R$ 21.512,20
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 21.512,20
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2103
PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM LEI 14.434
FICHA
3.1.90.11 VENC. E NA. F.
R$ 29.574,65
D.R.
2.605.0000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
VALOR
R$ 29.574,65
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2137
Aq. De Equip. e Mat. Prop. 13008260000123007
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 299.947,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 299.947,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2137
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UNIDADE MISTA PROP. 13008260000123007
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 299.924,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 299.924,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2115
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000122005/2022
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 424.268,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 424.268,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2117
AQ. DE EQUIP. E MAT. PARA UBS MONTANO PAULO PROP. 13008260000123008/2023
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 169.431,29
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 169.431,29
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. Perm. At, especilizada prop. 13008260000124006
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 5.149,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 5.149,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. Perm. At, especilizada prop. 13008260000124010
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 194.430,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 194.430,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. Perm. At, especilizada prop. 13008260000124003
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 317.000,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 317.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQ. E MA. PERM. AT. ESP. PROP. 07016/2023
FICHA
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 184.473,97
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 184.473,97
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
DEVOLUÇÃO DE ESTOS DE CONVENIOS ESTADUAIS
FICHA
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 250.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2164
AQ. DE VEÍCULO PARA UBS POLIANE
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 100.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2165
AQ. DE AR CONDICIONADOS P/ UNIDADE MISTA
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 50.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 50.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2166
AQ. DE MAT. PERM. PARA COZINHA HOSPITALAR
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 100.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 100.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
2167
AQ. DE MAT. CIRÚRGICO
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 200.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 200.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQ. E MA. PERM. AT. ESP. PROP. 07016/2024-11
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 400.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 400.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE DUAS PICK UP PAA UBS
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 250.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE MA. PERM. PARA LAVANDERIA
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 250.000,00
D.R.
2.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 250.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQUIP. E MAT. PERM. PROP. 13008260000124010
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 323.834,00
D.R.
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 323.834,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUSTEIO AT. PRIMARIA PROP. 36000633211202400
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ
R$ 72.700,00
D.R.
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 72.700,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
CUSTEIO AT. PIMARIA PROP. 360006333212202400
FICHA
3.3.90.39 OUTROS SERV. PJ
R$ 150.000,00
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 150.000,00
D.R.
1.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 300.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE VEICULO DEP. LAERT GOMES
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 123.600,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 123.600,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE MEDICAMENTOS DEP. GISLAINE LEBRINHA
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 145.000,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 145.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE MEDICAMENTOS
FICHA
3.3.90.30 MAT. DE CONSUMO
R$ 55.000,00
D.R.
1.621.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
VALOR
R$ 55.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
FMS- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB. FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0013
POR UMA SAÚDE MELHOR
AÇÃO
AQ. DE EQ. E MA. PERM. A. ESP. PROP. 1008260000123007
FICHA
4.4.90.52 EQUIP. E MAT. PERMAN.
R$ 299.947,00
D.R.
2.601.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
VALOR
R$ 299.947,00
Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais e saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 279.29.10-2025.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação de recusos não vinculados, no valor de R$ 584.807,06 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e sete reais e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
2.500.0000.0000
R$ 94.000,00
3.3.90.33
Passagens Desp. com Locomoção
2.500.0000.0000
R$ 6.000,00
02.09.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
15.1220009.2041
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
2.500.0000.0000
R$ 219.000,00
02.12.00
FMS - Fundo Municipal de Saúde
10.1220013.2047
MAN. Do Fundo Municipal de Saude
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
2.500.0015.0000
R$ 30.000,00
4.4.90.52
Equip. e Mat. Permanente
2.500.0015.0000
R$ 70.000,00
Valor total
R$ 419.000,00
02.13.00
SAAE - SERV. AUT. DE AGUA E ESGOTO
17.5120014.2055
MAN. DOS VER. ADM
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. E Vant. Fixas
2.501.0000.0000
R$ 60.000,00
3.1.90.94
Indenizações e Restituições Trab.
2.501.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
2.501.0000.0000
R$ 48.000,00
3.3.91.97
Aport. Para Cob. Def. A.
2.501.0000.0000
R$ 23.696,16
4.4.90.52
Equip. e Mat. Perman.
2.501.0000.0000
R$ 15.000,00
17.5120014.2057
Operação e mant. Do Sist. De Água
3.3.90.39
Outros Serv. De Terc. PJ
2.501.0000.0000
R$ 14.110,90
Valor total
R$ 165.807,06
Parágrafo Único. e saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 279.29.10-2025.
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 297.998,00 ( duzentos e noventa e sete mil, novecentos e noventa e oito reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.04.00
04.122.0005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
02.04.00
28.844.0005.
PARC. AÇÃO JUDICIAL M. DE PORTO-VELHO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.13
Ficha nº 55
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
4.6.90.71
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.06.01
08.143.0007.2012
MAN. DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
02.06.01
08.143.0007.2012
MAN. DO FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.90.11
Ficha nº 274
1.500.0000.0000
R$ 80.000,00
3.1.90.96
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 80.000,00
02.09.00
18.542.0010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEI AMB.
02.09.00
18.542.0010.2040
MAN. DA SEC. MUN. DE MEI AMB.
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.48
Ficha nº 154
1.500.0000.0000
R$ 100.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 153
1.500.0000.0000
R$ 50.000,00
02.09.00
18.542.0010.2040
GERENC. DE ES. SOLIDOS
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº 159
1.500.0000.0000
R$ 31.000,00
3.3.70.41
Ficha nº 157
1.500.0000.0000
R$ 19.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 168
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
3.3.70.41
Ficha nº 157
1.500.0000.0000
R$ 5.000,00
02.13.00
08.143.0007.2012
MAN. DOS VER. ADM
02.13.00
17.5120014.2057
Operação e mant. Do Sist. De Água
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.1.91.13
Ficha nº 16.000,00
1.501.0000.0000
R$ 80.000,00
3.3.90.39
Ficha nº 364
2.501.0000.0000
R$ 16.000,00
02.04.00
04.122.0005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
02.04.00
04.122.0005
CONV. Nº 606/PGE/2024 AQ. DE PICK UP
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº 68
1.500.0000.0000
R$ 4.898,00
4.4.90.52
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 4.898,00
02.04.00
04.122.0005
CONV. Nº 655/2024/PGE-SEAS
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.93
Ficha nº 68
1.500.0000.0000
R$ 2.100,00
4.4.90.52
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 2.100,00
02.04.00
04.122.0005
MATERIAL DOAÇÃO GRATUITA
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.33
Ficha nº 62
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.32
Ficha nº
1.500.0000.0000
R$ 10.000,00
02.04.00
04.122.0005.1001
AMP. DO CEMITERIO CENTRAL
02.04.00
04.122.0005.2007
MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM E FAZENDA
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº 53
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.30
Ficha nº 61
1.500.0000.0000
R$ 30.000,00
Art. 4º- O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 279.29.10-2025, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.