PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 27 de março de 2023
LEI Nº 1095/2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1095/2023
LEI Nº 1095/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 9.250.922,45 (Nove milhões duzentos e cinquenta mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.028.804,62 (Nove milhões vinte e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
UND. ORÇ.
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SUB. FUNÇÃO
20.601
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0008
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Conv. Nº908451/2020 - Aq de patrulha mecanizada
FICHA
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 351.440,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Administração Geral
PROGRAMA
0009
Alvorada em Desenvovelmento
AÇÃO
Conv. Nº937409/2022 - Pavimentação
FICHA
4.4.40.52 – Equipamentos e Material Permanente
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 900.000,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0009
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Conv. Nº916330/2021- Iluminação
FICHA
4.4.40.51 – Obras e instalações
D.R.
0.2.751.0000
Cust do Serv de Iluminação Pública - COSIP
VALOR
R$ 300.000,00
UND. ORÇ.
02.12.00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.122
Administração
PROGRAMA
0013
Por Uma Saude Melhor
AÇÃO
Aquisição de Ambulância
FICHA
4.4.40.52 – Equipamentos e Material Permanente
D.R.
0.2.621.1002
Outros Recursos Vinculados à Saude
VALOR
R$ 239.811,66
UND. ORÇ.
02.12.00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.122
Administração
PROGRAMA
0013
Por Uma Saude Melhor
AÇÃO
Aquisição de MiniVan
FICHA
4.4.40.52 – Equipamentos e Material Permanente
D.R.
0.2.621.1002
Outros Recursos Vinculados à Saude
VALOR
R$ 130.650,00
UND. ORÇ.
02.12.00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.122
Administração
PROGRAMA
0013
Por Uma Saude Melhor
AÇÃO
Aquisição de Medicamento
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
0.2.621.1002
Outros Recursos Vinculados à Saude
VALOR
R$ 394.582,92
UND. ORÇ.
02.12.00
SEC MUNICIPAL DE SAUDE
SUB. FUNÇÃO
10.122
Administração
PROGRAMA
0013
Por Uma Saude Melhor
AÇÃO
Sistema de Gestão em saude publica
FICHA
3.3.90.36 - Outros Serv. De Terceiros PJ
D.R.
0.2.621.1002
Outros Recursos Vinculados à Saude
VALOR
R$ 1.131.431,00
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0009
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Fitha 2022 ADM Indeirta
FICHA
3.3.90.39 - Outros serv. De terc. PJ
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 644.656,52
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0009
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Fitha 2022 ADM Direta
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 332.987,41
UND. ORÇ.
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
SUB. FUNÇÃO
15.122
Promoção da Produção Vegetal
PROGRAMA
0009
Cidade Empreendedora
AÇÃO
Fitha 2021 ADM Direta
FICHA
3.3.90.30 - Material de Consumo
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 234.860,48
UND. ORÇ.
02.04.00
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO
SUB. FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0005
GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
AÇÃO
Devolução de Convenios Estaduais
FICHA
3.3.90.93 -Idenização e Restituições
D.R.
0.2.701.0000
Outras Transf de Conv ou Repasses dos Estados
VALOR
R$ 650.812,19
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2023
PROG. PROTECAO BASICA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.759.0000
R$ 15.000,00
3.3.90.33
Pass. e desp. Com Loc.
0.2.759.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 16.588,63
3.3.90.36
Outros serv. De terc. PF
0.2.759.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.14
Díaria - Civil
0.2.759.0000
R$ 6.154,69
Valor total
R$ 50.743,32
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2019
Man Prog. Mamae Cheguei
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.759.0000
R$ 6.304,63
3.3.90.33
Pass. e desp. Com Loc.
0.2.759.0000
R$ 1.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.14
Díaria - Civil
0.2.759.0000
R$ 6.000,00
Valor total
R$ 18.304,63
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2019
Prog. Criança feliz mais +
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.759.0000
R$ 4.000,00
3.3.90.33
Pass. e desp. Com Loc.
0.2.759.0000
R$ 3.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 2.488,50
Valor total
R$ 9.488,50
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2024
Prog. P. F. Prot. Social especial
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.759.0000
R$ 50.000,00
3.3.50.43
Subvenções Sociais
0.2.759.0000
R$ 5.342,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 28.556,67
3.3.90.14
Díaria - Civil
0.2.759.0000
R$ 10.836,84
Valor total
R$ 94.735,51
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2023
Prog. Prot. Social especial
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.759.0000
R$ 10.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 6.375,25
Valor total
R$ 16.375,25
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2017
Prog. Beneficios Eventuais
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.32
Mat. Bem ou serviços
0.2.759.0000
R$ 8.998,94
3.3.90.48
Outros auxilios Financeiros
0.2.759.0000
R$ 30.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.759.0000
R$ 20.000,00
3.3.90.36
Outros serv. De terc. PF
0.2.759.0000
R$ 10.000,00
Valor total
R$ 68.998,94
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2430007.2094
Prog. Auxilio Brasil
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.660.0000
R$ 6.000,00
3.3.90.33
Pass. e desp. Com Loc.
0.2.660.0000
R$ 1.350,18
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.660.0000
R$ 2.000,00
3.3.90.36
Outros serv. De terc. PF
0.2.660.0000
R$ 20.000,00
Valor total
R$ 29.350,18
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2022
Prog. BPC na Escola
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.660.0000
R$ 656,39
Valor total
R$ 656,39
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2018
Prog. Criança Feliz
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas
0.2.660.0000
R$ 11.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
0.2.660.0000
R$ 3.000,00
3.1.91.13
Contribuiçoes Patronais
0.2.660.0000
R$ 3.695,53
Valor total
R$ 17.695,53
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.2095
Bloco de prot. Social Basica - União
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas
0.2.660.0000
R$ 35.000,00
3.1.90.13
Obrigações Patronais
0.2.660.0000
R$ 1.000,00
3.1.91.13
Contribuiçoes Patronais
0.2.660.0000
R$ 9.317,03
3.3.90.14
Diarias - Civil
0.2.660.0000
R$ 2.156,02
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.660.0000
R$ 5.000,00
Valor total
R$ 52.473,05
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.
Emenda: 202141730003
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.51
Obras e instalações
0.2.660.0000
R$ 100.000,00
Valor total
R$ 100.000,00
02.06.00
FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.2440007.
Emenda: 110034620220001
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.50.43
Subvenções Social
0.2.660.0000
R$ 200.000,00
Valor total
R$ 200.000,00
02.06.02
Promoção da Criança e Adolescentes
08.2440007.2086
Man e func do cons. da criança e ad.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.14
Díaria - Civil
0.2.500.0000
R$ 6.452,36
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.500.0000
R$ 65.000,00
3.3.90.33
Pass. e desp. Com Loc.
0.2.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.36
Outros serv. De terc. PF
0.2.500.0000
R$ 70.000,00
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.2.500.0000
R$ 53.000,00
Valor total
R$ 224.452,36
02.04.00
Secretaria de Administração e Fazenda
04.12200005.
Conv. Nº 241/PGE/2020
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.2.701.0000
R$ 16.486,71
Valor total
R$ 16.486,71
02.04.00
Secretaria de Administração e Fazenda
04.12200005.
Conv. Nº 314/PGE/2022
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.2.701.0000
R$ 22.909,00
Valor total
R$ 22.909,00
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2066
Prog. Dinh. Direto na Escola
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.551.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.551.0000
R$ 1.621,40
Valor total
R$ 6.621,40
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2068
Prog. Merenda escolar
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.552.0000
R$ 15.363,33
Valor total
R$ 15.363,33
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2063
Man das Ativ do fundeb 70% Ens. F
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.1.90.11
Venc. e Vant. Fixas
0.2.540.1070
R$ 196.211,74
Valor total
R$ 196.211,74
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2092
Ajuste Fundeb Estadual
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.2.599.0000
R$ 227.746,64
Valor total
R$ 227.746,64
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2070
Prog. Salario Educação
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.550.0000
R$ 84.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.550.0000
R$ 83.699,04
Valor total
R$ 167.699,04
02.11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011.2071
Prog. Transp. Escolar
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.553.0000
R$ 51.112,65
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.553.0000
R$ 120.000,00
Valor total
R$ 171.112,65
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
15.4510009.2038
Prog. De Ilum. Pub. Cid. Iluminada
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.51
Obras e Instalações
0.2.751.0000
R$ 175.708,98
Valor total
R$ 175.708,98
02.08.00
SEC MUN DE OBRAS E URBANISMO
15.1220009.2034
Man. Da Sec. Mun de Obras e Ub.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Ind e Restituções
0.2.701.0000
R$ 12.210,47
Valor total
R$ 12.210,47
02.01.00
GABINETE DO PREFEITO
04.1220002.
Conv. 06/PGE/2023 PLAYGROUNDS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.1.701.0000
R$ 531.801,40
Valor total
R$ 531.801,40
02.07.00
SEC. MUN DE AGRUCULTURA
20.6010008.
Conv nº 419/PGE/2021 - COLHEDORA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Ind. E Restituição
0.2.500.0000
R$ 31.092,30
Valor total
R$ 31.092,30
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQ DE MAT. E EQUIP. DO CENTRO CIRÚRGICO E FISIOT.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
4.4.90.52
Equip. E Mat Permante
0.2.621.0000
R$ 143.917,21
Valor total
R$ 143.917,21
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
OPERA RONDONIA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.621.0000
R$ 400.000,00
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.621.0000
R$ 353.282,86
Valor total
R$ 753.282,86
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQ DE MOBILIAS P/ DESC. DE ENF.
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Ind. E Restituição
0.2.621.0000
R$ 17.400,86
Valor total
R$ 17.400,86
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQ DE MATERIAL CIRURGICO
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.621.0000
R$ 67.564,15
Valor total
R$ 67.564,15
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQ DE MEDICAMENTOS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.30
Mat. De consumo
0.2.621.0000
R$ 61.363,17
Valor total
R$ 61.363,17
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Ind. E Restituição
0.2.621.0000
R$ 24.077,21
Valor total
R$ 24.077,21
02.12.00
SEC. MUN DE SAUDE
10.3020013.
AQUISIÇÃO COMPUTADORES
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.93
Ind. E Restituição
0.2.621.0000
R$ 19.930,66
Valor total
R$ 19.930,66
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.6010008.2030
PROG. MAIS AGRICULTURA
Cat. Econ.
Especificação
Ficha
D.r
Valor
3.3.90.39
Outros serv. De terc. PJ
0.2.500.0000
R$ 171.799,00
Valor total
R$ 171.799,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 222.117,83 (Duzentos e vinte e dois mil cento e dezessete reais e oitenta e três centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.01.00
04.1220002.2023
MAN DO GABINETE DO PREFEITO
02.01.01
04.1220002.2004
MAN. E FUNCI. DA PROCURADORIA
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº. 29
0.1.500.0000
R$ 50.000,00
3.3.90.14
Ficha nº. 30
0.1.500.0000
R$ 5.000,00
3.3.90.31
Ficha nº. 32
0.1.500.0000
R$ 25.000,00
3.3.90.36
Ficha nº. 34
0.1.500.0000
R$ 20.000,00
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SEC. MUN DE OBRAS E URBANISMO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº. 210
0.1.500.0000
R$ 28.185,26
3.3.90.31
Ficha nº. 32
0.1.500.0000
R$ 10.000,00
02.01.00
04.1220002.
Conv. 06/PGE/2023 PLAYGROUNDS
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº
0.1.500.0000
R$ 18.185,26
01.01.00
01.0310001.2002
MAN E FUNC DA CAMARA MUNICIPAL
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SEC. MUN DE OBRAS E URBANISMO
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº. 14
0.1.500.0000
R$ 100.252,32
4.4.90.51
Ficha nº. 215
0.1.500.0000
R$ 2.841,64
02.07.00
20.6010008
Conv. Nº908451/2020 - Aq de patrulha mecanizada
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 6.500,00
02.08.00
15.1220009
Conv. Nº937409/2022 Pavimentação em Boclos
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.52
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 9.000,00
02.08.00
15.1220009
Conv. Nº937409/2022 - Iluminação
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.90.51
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 1.500,00
02.12.00
10.1220013
Sistema de Gestão em saude publica
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.36
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 59.549,00
02.12.00
10.1220013
Aquisição de MiniVan
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
4.4.40.52
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 14.350,00
02.08.00
15.1220009
Fitha 2022 ADM Indeirta
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 6.511,68
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SEC. MUN DE OBRAS E URBANISMO
02.08.00
15.1220009
Fitha 2022 ADM Direta
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.39
Ficha nº. 213
0.1.500.0000
R$ 31.058,58
3.3.90.39
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 31.058,58
02.08.00
15.1220009.2034
MAN DA SEC. MUN DE OBRAS E URBANISMO
02.12.00
10.1220013
Aquisição de Ambulância
C. ECON.
ANULAR
D R
VALOR
C. ECON.
SUPLEMENTAR
D R
VALOR
3.3.90.30
Ficha nº.210
0.1.500.0000
R$ 12.621,67
4.4.40.52
Ficha nº.
0.1.500.0000
R$ 12.621,67
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 323.10.6-1/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.