PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO · 9 de maio de 2024
LEI 1137/2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 1137/2024
Lei nº 1137/2024 DE 02 DE MAIO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste-RO, autorizado a fazer a cessão de uso, a título gratuito e vitalício, do imóvel de propriedade do Município, situado na Rua José de Alencar, Bairro Três Poderes, denominado Lote 02, da Quadra 08, Setor 03, medindo 30mx30m (trinta metros de frente e fundos por trinta nas laterais), totalizando 900m² (novecentos metros quadrados) neste Município, para a Associação Acadêmica Alvoradense – ALVO, inscrita no CNPJ sob o nº 06.042.127/0001-50.
Parágrafo único. O referido imóvel tem por destinação exclusivamente o funcionamento das atividades da Associação Acadêmica Alvoradense – ALVO.
Art. 2º. cessão será feita de forma vitalícia e gratuita, ficando a cessionária obrigada a observar as condições previstas na lei, sob pena de revogação da cessão.
Art. 3º. A cessionária poderá realizar edificações e reformas no imóvel independentemente de autorização expressa do Município, atendidas as normas e legislação vigente.
Art. 4º. As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 5º. A cessão de uso será feita sem ônus tributário incidente sobre o imóvel.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a reta aplicação legal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.