DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS · 24 de janeiro de 2013
LEI Nº 727/2012
DRH DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 727/2012
Lei nº 727/2012 DE 17 DE DEZEMBRO 2012
"Autoriza o Poder Executivo a parcelar débito do Município junto ao Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada d’ Oeste e dá outras providências.”
Jose Walter Da Silva, Prefeito Municipal de Alvorada d’ Oeste. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a parcelar o débito do Município para com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES, nos termos da Orientação Normativa SPS n°. 02, de 31 de março de 2009, do Ministério da Previdência Social, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os valores ultrapassados o limite legal de gastos com despesas administrativas nos exercícios de 2009 em desacordo com as determinações da Lei nº. 9.717/98, de 27 de novembro de 1998, será em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, conforme termo em anexo.
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido de juros legais de 1,00% (um por cento) acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º. Os termos e condições do parcelamento serão nas conformidades do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários a ser firmado entre o Município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada d’ Oeste – IMPRES o qual faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º. Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação orçamentária do Município de Alvorada d’ Oeste - RO: Manutenção do programa do serviço da divida interna
Encargos: 02.04.28.843.1004.1003
Elemento de despesa: 32.90.22
Principal da divida por contrato: 46.90.71
Art. 5º. O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o parcelamento ora autorizado, dotações suficientes à amortização da dívida.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.